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NT PG-INSS 331/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 331 de 25.05.1998

D.O.U.: 25.05.1998

ASS.: Contribuinte facultattivo solicita esclarecimento.


Brasília-DF. 25 de maio de 1998

REF.: Proc.: 35.078.007481-94-28.

INT.: Lister Segundo da Silva Caldas.

01. Trata o presente processo de solicitação de esclarecimento do Sr. Lister Segundo da Silva Caldas, ex-congressista e segurado deste Instituto, "regime de benefícios de família dos segurados do IPASE, conforme DL 3347/41'', cujo benefício compreende, atualmente, somente a pensão mensal e a contribuição é referente ao percentual de 6% sobre o salário-base.

02. Às fls. 64, consta pronunciamento da Divisão de Legislação Especial esclarecendo que a manutenção desse benefício, de acordo com a Lei 6439/77, será efetivado pelo INSS e que o art. 185 da Lei 8.112/90 não se aplica ao caso, visto que o ex-congressista não se encontra vinculado à Câmara dos Deputados, devendo, pois, o INSS continuar "a conceder e manter pensões aos dependentes de ex- congressista filiado ao extinto IPASE, nos termos do Decreto-Lei nº 3347/41 e da Lei 136/47" e esclarecendo também, "que essas pensões serão concedidas com base na Lei 3373, de 12-3-88 e deverão corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor que o servidor falecido perceberia caso estivesse vivo".

03. Ás fls. 72, nos posicionamos favorável ao entendimento acima mas, a Chefia da Divisão de Consultoria de Benefícios discordou desse entendimento, inclusive enquadrando esses segurados na Lei 8.112/90, art. 185.

04. A partir daí foi encaminhado Ofício ao requerente (fls. 77) e a Divisão de Inscrição e Cadastro questionou quanto ao valor da contribuição, se 6% ou 9% a 12%, de acordo com a Lei 8.112/90, por também entenderem que o caso em pauta era regido por essa lei, quando, na verdade, a legislação a ser aplicada era outra, conforme manifestações anteriores.

05. A Coordenação de Administração de Pessoal, às fls. 75, também entende que o segurado não está sujeito aos termos da Lei 8.112/90, concordando com o brilhante pronunciamento de fls. 66 e que, portanto, a alíquota referente à contribuição do segurado não é a disposta na Lei 8.112/90, mas sim, nas legislações anteriores, isto é 6% do salário de Deputado Federal.

06. Sobre o mesmo assunto anexamos aos autos dois Pareceres (fls. 93/97), que esclarecem de vez o assunto em tela, isto é, o valor da pensão corresponde a 50% do subsídio ou salário do ex-segurado, e que essas "pensões tem de ser mantidas e pagas pelo INSS, como era antes da Lei 8.112/90".

07. À consideração superior sugerindo seja dada ciência ao interessado, em face do novo pronunciamento exarado pela Dra. Walkiria Reis Morais, às fls. ( continua ... )

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