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NT PG-INSS 344/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 344 de 28.05.1998

D.O.U.: 28.05.1998

ASS.: Minuta de OS conjunta sobre imóveis sequestrados


Brasília-DF, 28 de maio de 1998.

REF.: Fax, datado de 15/04/98

INT.: Diretoria de Administração Financeira

01. Trata-se de análise acerca de Ordem de Serviço Conjunta desta PG com a Diretoria de Administração Financeira, objetivando disciplinar a administração dos bens sequestrados dos fraudadores da Previdência Social.

02. A minuta apresenta procedimentos a serem obedecidos pelo INSS no concernente à movimentação de recursos, recebimento de despesas, pagamento de despesas, respectiva autorização, organização de documentos, registros contábeis, prestação de contas e responsabilidades dos gestores.

03. A administração dos bens sequestrados dos fraudadores da autarquia, decorreu em função de Termo de Compromisso assinado entre o INSS e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dos autos não consta.

04. Assim sendo e objetivando um pronunciamento mais circusntanciado, solicitamos a cópia do Termo de Compromisso referido, assim como a oitiva a respeito da presente OS do Dr. Zander Martins de Azevedo, Presidente do Grupo de Trabalho, a fim de que, opinaremos conclusivamente a respeito.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 - ( continua ... )

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