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NT PG-INSS 345/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 345 de 28.05.1998

D.O.U.: 28.05.1998

ASS.: Dação em pagamento


Brasília-DF, 28 de maio de 1998

REF.: Proc nº 35069/002236/94-14

INT.: Empresa JF de Conservação e Limpeza

01. Trata-se de proposta feita por empresa devedora da Previdência Social, objetivando a quitação de parte de valores devidos, mediante a Dação em Pagamento de Imóvel que possui no Estado de Goiás, na cidade de Aparecida de Goiânia.

02. O imóvel em questão cuja fotografia consta dos autos, está dotada de infra-estrutura, havendo manifestação favorável do Serviço de Engenharia e Patrimônio às fls. 65, salientando que conforme vistoria procedida in loco "o Edifício é de extrema importância para instalar ali, um Posto do Seguro Social, é o nosso entendimento acerca das condições físicas do imóvel, portanto somos favoráveis à transação."

03. Para a prévia Autorização visando a aceitação de imóvel em dação em pagamento, o item 3 da Resolução/INSS/Nº 183/93, exige análise com parecer conclusivo das áreas estaduais envolvidas no processo (Planejamento, Administração Patrimonial, Recursos Humanos, Procuradoria, Seguro Social, Arrecadação e Fiscalização), no prazo máximo de 05 (cinco) dias cada. Neste caso, verifica-se que as áreas envolvidas foram ouvidas acerca da plausibilidade nas respectivas órbitas de atuação quanto à aceitação do imóvel ofertado, conforme fls. 08/10.

04. A proposta da devedora data de 04 de julho de 1994, tendo já sido transcorridos mais de três anos da mesma, sem nenhuma solução, inclusive diante das exigências feitas pela Procuradoria Estadual às fls. 84/88, com as quais concordamos para a concretização final do ato.

05. A Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio encaminha os autos a esta PG, visando a identificação de alternativa para a questão, uma vez que o imóvel é de grande interesse para o INSS, estando pendente de CND, tendo em vista que a obra possui débitos inscritos e ajuizados na Procuradoria, inclusive estando Penhorado.

06. A Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário, manifestando-se a respeito às fls. 122, no item 18 ressalta que o INSS utiliza-se de imóvel locado de terceiros para exercer suas atividades porém, não vê como estudar a matéria sem que as pendências apontadas pela Procuradoria sejam sanadas.

07. Tendo em vista que o imóvel não encontra-se desonerado ante o grava-me existente, relativamente ao INSS, é de ser dispensado a exigência de CND negativa, devendo, porém, ser verificada a existência ou não de outros gravamos, face à Fazenda Pública e particulares.

08. Também deve ser apresentada a Certidão de Registros do Imóvel no RGI, com negativa de ônus e de alienação, e por fim, faz-se necessário que o devedor faça prova da averbação da construção e regularização da situação concercente à área de 72,00 m2 acrescida ao imóvel, sob pena de não se levar em consideração quando da avaliação da área acrescida.

09. Assim sendo, opinamos favoravelmente à dação em pagamento, após o cumprimento das exigências acima e da oitiva da Dívida Ativa sobre os débitos existentes, devendo ainda ser verificada a existência do depósito a que alude o devedor às fls. 06 de ( continua ... )

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