x
x
x
NT PG-INSS 360/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 360 de 01.06.1998

D.O.U.: 01.06.1998

ASS.: Regime de previdência social dos Vereadores


Brasília, 01 de junho de 1998

REF.: Ofício 26/98

INT.: ACAMOP - Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná

1. ACAMOP - Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná, à vista da Lei nº 9.506, de 30.10.97, que altera os arts. 12 e 11 das Leis nºs. 8.212/ 91 e 8.213/91, respectivamente, para incluir os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, como contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, formula as seguintes indagações, a respeito da situação dos vereadores:

Primeira: "... quando a lei diz 'desde que não vinculados a regime próprio de previdência' não está a referir-se apenas aos deputados federais e senadores que, facultativamente, podem contribuir no regime instituído pela própria Lei 9.506? Não quis o dispositivo compatibilizar as Leis 8.212 e 8.213 ao disposto no "caput" do art. 13 da Lei 9.506, que obriga os Senadores e Deputados que não tiverem enquadrados em outro regime a participarem do regime geral da previdência?"

Segunda: "Se o regime próprio diz respeito também aos Vereadores poderá ser o regime dos Fundos Municipais de Previdência dos Servidores Públicos? ... e os que estiverem contribuindo com outros sistemas ou com a própria previdência geral?"

Terceira: "Se os Vereadores tiverem regime próprio de previdência ou vinculados à previdência dos servidores, os Municípios poderão estabelecer suas próprias alíquotas tanto com relação ao desconto em folha como em relação à contribuição do Poder Público?"

02. As indagações acima formuladas não oferecem maiores dificuldades, eis que a lei é bastante clara ao determinar a filiação obrigatória ao RGPS de todos aqueles que no exercício de mandatos eletivos, quer federal, estadual ou municipal, não estejam vinculados a regime próprio de previdência social. Obviamente abrange os vereadores, pois assim consta do texto expresso da lei.

03. Na forma do disposto nos arts. 24, XII e parágrafo único do art. 149 da Constituição, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podem legislar amplamente sobre previdência social de seus servidores, desde que observadas as normas gerais, previstas em lei federal, conforme regras estabelecidas pelos parágrafos 1º a 4º do mesmo art. 24. Com isso, abriu-se a possibilidade para que uma série de iniciativas desabrochasse ao longo de todo o País, não havendo impedimento para que lei municipal preveja a inclusão dos vereadores em seu plano de previdência. Assim, quando o vereador encontrar, no âmbito do exercício de seu mandato, um sistema próprio de previdência, fica excluído do regime geral. Caso contrário, permanece a este último vinculado, na condição de segurado obrigatório.

04. Caso o Vereador já seja filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou a outro regime oficial (Federal, Estadual ou Municipal), por outra atividade, mantém o seu vínculo, observando-se as regras pertinentes, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 38, II e III, estabelece ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?