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NT PG-INSS 361/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 361 de 03.06.1998

D.O.U.: 03.06.1998

ASS.: Despesas de Exercícios Anteriores


Brasília -DF, 03 de junho de 1998

REF.: Proc nº 35000/003455/98-21

INT.: Diretoria de Administração Financeira

01. Trata-se do pagamento de serviços bancários de arrecadação prestados pelo Banco do Brasil no corrente exercício, conforme fls. 01, não havendo porém a identificação do reconhecer da despesa como sendo o Sr. Diretor de Administração e Finanças, o que faz-se necessário.

02. Às fls. 03, consta cópia de recibo de pagamento apresentado pelo credor, havendo o respectivo atesto no verso pelo Sr. Chefe da Divisão de Controle Financeiro.

03. Às fls. 05, a Divisão de Controle Financeiro opina favoravelmente ao pagamento tendo o Sr. Diretor de Administração Financeira às fls. 06, sugerindo o reconhecimento da despesa vindo os autos a esta unidade por determinação do Sr.Chefe de Gabinete.

04. Dos autos não constam o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, nenhum expediente da instituição financeira que discrimine os serviços prestados, não estando o discriminativo de fls. 02 assinado pelo responsável da Divisão de Finanças, nem há também nenhum ato atestando a prestação dos serviços, bem assim o referencial quanto aos preços cobrados.

05. Assim sendo, sugerimos o encaminhamento do presente à Diretoria de Administração Financeira, a fim de que preste os esclarecimentos acima e dessa forma possa esta unidade opinar conclusivamente a respeito.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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