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NT PG-INSS 365/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 365 de 03.06.1998

D.O.U.: 03.06.1998

ASS.: Complementação de Aposentadoria e Pensão de ex-ferroviário aposentado na condição de Anistiado.


Brasília-DF, 03 de junho de 1998

REF.: Of. 009/98

INT.: Presidente da Federação Nacional das Associações dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas

01. Esta PG já se pronunciou nos autos em questão, entendendo que, por força da Lei 8.186/91, o aposentado anistiado já se encontrava percebendo a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, motivo pelo qual não há mais nada a complementar, mesmo porque seu benefício é custeado pelo Tesouro Nacional.

02. A Federação Nacional das Associações dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas, como é de seu direito, contesta o entendimento supra, alegando:

que não existe Lei (e sim Parecer) que determine que a aposentadoria Excepcional de Anistiado seja paga pelo Tesouro Nacional.

03. Vários são os dispositivos tratando do tema em questão, dentre eles o art. 137 do Decreto 611/92, que ao tratar da Aposentadoria Excepcional de Anistiado, dispõe que "Constituem encargos da União as despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por morte do segurado anistiado" , como também a. Orientação Normativa nº 4/94:

"As despesas correspondentes ao pagamento dos benefícios excepcionais por anistia constituem encargos da União", e a Portaria 2472/81 - art. 15:

"O ônus da União correspondente à concessão, pela previdência social urbana, aposentadoria excepcional de anistiado será regulado por ato próprio"

04. Ao falar em encargo da União, entendemos Tesouro Nacional.

05. Quanto ao item 4, fls. 34, a afirmação é no sentido de que mesmo antes da vigência da Lei 8.186/91, os pensionistas percebiam os seus proventos como se em atividade estivessem.

06. Concordamos com a afirmações acima, tendo em vista a edição do DL 956/69 que determinou, em seu artigo 1º, que "as diferenças ou complementação de proventos, gratificações adicionais ou quinquênio e outras vantagens, excetuado o salário-familia, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores ( continua ... )

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