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NT PG-INSS 367/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 367 de 03.06.1998

D.O.U.: 03.06.1998

ASS.: Parcelamento Especial para contribuintes individuais - anexo minuta de Ordem de Serviço.


Brasília, 03 de junho de 1998

REF.: Memo 01.600.0/nº 218/98

INT.: Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

01. O Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização submete a esta Procuradoria Geral minuta de Ordem de Serviço, dispondo sobre a concessão e parcelamento especial de contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais.

Sobre a matéria, temos as seguintes considerações a fazer:

a) - A minuta proposta diz respeito somente aos débitos até a competência 04/95, ou seja, anteriores à Lei nº 9.032, de 28.04.95.

Ocorre que, a referida Lei ao estabelecer novos critérios de apuração de débitos e fixar prazo de decadência não distingue quanto às competências devidas.

Considerando que tais critérios de apuração estão sendo utilizados para cálculo dos valores não recolhidos até aquela data, a serem parcelados (item 18 da minuta), não vemos porque distinguir em uma ordem de serviço o período até 04/95 e em outra o período posterior a 05/95 (OS/INSS/DAF/180/97).

b) - No item 3 consta, in verbis:

"os valores parcelados de acordo com esta OS somente serão computados para obtenção de benefício após a quitação total do parcelamento, salvo se os mesmos não estiverem compreendidos no período básico de cálculo ou se não fizerem parte do período de carência."

Ora, essa redação dá a entender que se os valores estiverem compreendidos no período básico de cálculo ou no período de carência, poderão ser computados independentemente da quitação do parcelamento. Entretanto, o Regulamento dos Benefícios tem um sentido totalmente inverso, isto é, proíbe que aqueles períodos sejam objeto de parcelamento, devendo ser pagos à vista, para obtenção do benefício. (Decreto 2.172/97, art. 177, § 6º).

c) - O item 8.1 estabelece que: "quando se tratar de parcelamento para período de filiação obrigatória não se aplicará o instituto da decadência."

A Lei 8.212/91, em seu art. 45, § 1º, estabelece ( continua ... )

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