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NT PG-INSS 368/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 368 de 04.06.1998

D.O.U.: 04.06.1998

ASS.: Ocupação de imóvel funcional


Brasília -DF, 04 de junho de 1998

REF.: Proc. 35000.011994/95-18

INT.: Laurence Ferro Gomes Raulino

01. A hipótese sob exame diz respeito a feito encaminhado a esta unidade jurídica pela Diretoria de Administração Patrimonial, para fins de manifestação quanto a possibilidade de ser possível o deferimento de termo de ocupação de imóvel funcional a servidor, que outrora ocupava a unidade sito à SQN 310 - Bloco M - aptº 103 vinculada ao cargo comissionado que exercia nesta PG, da qual foi exonerado.

02. Após a exoneração noticiada, teve o servidor-requerente, conforme doc. de fls. 30, rescindido o seu termo de ocupação a partir de 10 de dezembro de 1996.

03. O servidor anteriormente à sua exoneração do cargo comissionado que ocupava, apresentou requerimento às fls. 19/20, requerendo a desvinculação do imóvel do DAS-101.1 que ocupava, tendo sua pretensão rejeitada pelo despacho de fls. 26, da Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio.

04. Em manifestação de fls. 40/42 o Assessor da Diretoria de Administração Patrimonial opina de forma favorável ao pleito, salientando que o imóvel não encontra- se incluído na reserva técnica e também da existência de outros ocupantes sem a vinculação e que o servidor fora removido "ex-ofício".

05. Efetivamente a OS nº 15, de 15 de dezembro de 1994, em seu item 05, estabelece que:

"Os imóveis funcionais que não constem do Anexo I, cuja posse pelo INSS decorrer de devolução expontânea ou judicial, terão seus uso destinado, preferencialmente, a partir desta OS a ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS 3,2 e 1, mediante critérios definidos na portaria DAP nº 65/94."

06. Repare-se que a disposição acima não impossibilita a ocupação de imóveis por servidores não ocupantes de cargos comissionados, apenas faculta que sejam os mesmos preferencialmente destinados aos referidos ocupantes, deixando ao discricionarismo do administrador a escolha em cada caso concreto, como no presente requerimento.

07. Por outro lado, a jurisprudência posiciona-se no sentido de ser possível ao servidor, ex-ocupante de cargo ( continua ... )

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