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NT PG-INSS 369/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 369 de 04.06.1998

D.O.U.: 04.06.1998

ASS.: Aplicação da OS/INSS/PG/Nº 14, de 03.11.93


Brasília, 04 de junho de 1998

REF.: Memo Gab/20.224.0/46/98

INT.: Procuradoria Regional em Criciúma/SC

01. A Procuradoria Regional em Criciúma/SC solicita gestões da Procuradoria Estadual naquele Estado no sentido de se dar interpretação extensiva ao item 23 da OS/INSS/PG/Nº 14, de 03.11.93, que trata da retribuição aos advogados credenciados, para ali incluir as ações que "porventura culminarem com desistência e/ou renúncia de direito, notadamente, com apreciação do mérito."

02. Considerando louvável a argumentação formulada, a PE/SC submeteu a matéria a esta Procuradoria Geral, diante de sua competência regimental.

03. Dispõe a mencionada Ordem de Serviço em seu item 23, verbis:

"23. Nas ações em que o INSS for réu, quando julgadas total ou parcialmente improcedentes e com trânsito em julgado, os honorários arbitrados, e recolhidos aos cofres do Instituto, serão repassados ao advogado constituído, deduzidos os encargos legais.

23.1 - Se, na hipótese prevista neste item, não houver condenação do vencido em honorários advocatícios, o advogado constituído fará jus a um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total recebido pelos atos por ele praticados na ação, o qual deverá ser pago após o pedido de baixa do feito."

04. A hipótese de desistência ou renúncia de direito, após a manifestação do réu, notadamente, com apreciação do mérito, equivaleria, para efeito do disposto na OS acima transcrita, à improcedência do pedido, contemplada com um acréscimo de 50% sobre o valor pago aos advogados pelos atos por ele praticados na ação, uma vez que houve o encerramento do processo, sem que daí resultasse qualquer ônus/condenação ao Instituto-réu, que teria assim saído, de uma forma ou de outra, vencedor na demanda.

05. Diante disso, parece-nos possível dar à questão o entendimento sugerido, devendo, entretanto, se aprovado, ser adotado como regra geral, e não dirigido apenas à proponente.

06. À consideração superior.

GENOVEVA FREIRE ( continua ... )

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