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NT PG-INSS 375/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 375 de 05.06.1998

D.O.U.: 05.06.1998

ASS.: Alteração de Contribuição Sindical


Brasília-DF, 05 de Junho de 1998

REF.: Ofício/SINDPREV/DF nº 281/96

INT.: SINDPREV/DF

01. Trata-se de Ofício nº 281/96 do SINDPREV - DF (fls. 01), ao Diretor de Recursos Humanos deste Instituto, informando sobre as deliberações aprovadas no III e IV Congressos Regionais realizados, conforme Ata da Assembléia Geral, de 13 de abril de 1996 (fls. 3/4), dentre essas a alteração da contribuição sindical para 1% (um por cento) do salário referência para a remuneração.

02. Nesse, acrescenta ainda que a categoria participou de toda a discussão do citado Congresso, através de seus representantes escolhidos por meio de assembléias locais, em cada órgão; que após tais deliberações, foram essas aprovadas em Assembléia Geral realizada mediante convocação da categoria (fls. ), inclusive através de jornais (que não consta do presente) emitidos aos filiados; e que esse desconto baseia-se na parametrização nº 15, fornecido pelo Ministério da Saúde e autorizado pelo MARE, com previsão para setembro/96.

03. O Estatuto do SINDPREV - DF, fls. 10/30, em sua Seção II, prevê:

"Art. 4º Constituem prerrogativas e deves do Sindicato:

a) Representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais de seus associados, inclusive substituindo-os processualmente, independente de outorga de procuração;

b) ...

c) ...

d) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participarem da categoria, de acordo (grifamos).

04. A questão em foco - aumento do valor da contribuição em favor da entidade classista signatária, ensejou o Memorando nº 54/94, de 07.11.94, do Coordenador-Geral de Finanças do INSS, submetendo ao exame desta Consultoria Jurídica, a qual emitiu a Nota Técnica PGC nº 112/94 (fls. 32/38), sugerindo fosse "suspenso o desconto em favor do SINDPREV/DF da forma como deliberado e convocada assembléia-geral dos associados especificamente para votação e aprovação da nova base de cálculo proposta, ocasião em que eventualmente poderá ser discutida a compensação das importâncias recolhidas sem respaldo legal".

05. Porém, ante as conclusões da NT acima transcritas o conteúdo do citado ofício nº 281/96 e o tempo decorrido, entendemos:

Que o Instituto solicita ao Órgão Classista a "Autorização do MARE", a qual se reporta; e

Que submete o assunto aquele Ministério, com as informações (atualizadas), que se oferecerem a respeito, retornando antes o presente a esta PG, se ( continua ... )

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