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NT PG-INSS 377/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 377 de 08.06.1998

D.O.U.: 08.06.1998

ASS.: Aplicação da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES).


Brasília, 08 de junho de 1998

REF.: Memo 01.600.1/nº 447/97 MPAS/CJ/GAB 006.980-9/97

INT.: Coordenador Geral de Arrecadação.

01. O Sr. Coordenador Geral de Arrecadação, em 22.08.97, expediu memorando ao Sr. Diretor daquela área expressando sua preocupação com os efeitos do entendimento que vinha sendo adotado pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da abrangência do contido no art. 9º da Lei nº 9.317/96, com o acréscimo do § 4º pela MP nº 1.523-7, de 30.04.97, que relaciona as pessoas jurídicas excluídas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mais especificamente no que diz respeito às empresas construtoras.

02. De um lado, a Coordenação Geral de Arrecadação entende que o acréscimo da Medida Provisória nº 1.523-7/97 tem natureza interpretativa e, portanto, de aplicação imediata, e de outro, a Receita Federal entende que o dispositivo, por acrescentar nova atividade ao rol das exclusões, está sujeito ao princípio da anualidade dos tributos, determinando que sua aplicação só ocorresse a partir de 01.01.98.

03. A preocupação do Sr. Coordenador fundamenta-se no fato de que a aplicação de tal entendimento acarretaria efeitos negativos na receita da Previdência Social. Porém, tendo em vista que a competência para disciplinar o SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, propõe que a matéria seja submetida à consideração do Exmo. Sr. Ministro, por intermédio de sua Consultoria Jurídica.

04. O Sr. Consultor Jurídico achou por bem encaminhar a questão a esta Procuradoria Geral para manifestação prévia, fazendo-o em 20.04.98 ( fls. 04).

05. Os questionados dispositivos de lei assim estabelecem:

Lei nº 9.317/96

"Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:

(...)

V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento à incorporação ou à construção de ( continua ... )

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