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NT PG-INSS 383/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 383 de 08.06.1998

D.O.U.: 08.06.1998

ASS.: Tarifa Pública - utilização de linhas telefônicas e fornecimento de energia elétrica.


Brasília, 08 de junho de 1998.

REF.: Procs. nºs 35418.000556/98-66 e 35418.000580/98-41

INT.: Gerência Regional de Administração Patrimonial - Piracicaba/SP (21.001.039)

01. Nos processos em referência a discussão gira em torno de saber se para esta Autarquia pagar a tarifa pela utilização do serviço telefônico, prestado pela Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESPE, e de energia elétrica, pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPEL, nas localidades de abrangência da GRAF Piracicaba/SP, haveria necessidade de licitação e de apresentação de documentos comprobatórios de regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, tributos federais e FGTS (Lei nº 8.666/93, art. 29, IV).

02. A Gerência Regional de Administração Patrimonial entende que o caso enquadra-se na modalidade de inexigibilidade de licitação, com dispensa da documentação acima mencionada, com fulcro no Parecer 21.200.1/471/95 da Procuradoria Estadual em São Paulo.

03. Ouvida a Procuradoria Regional, esta concluiu que tal entendimento não pode ser aplicado aos casos de que ora nos ocupamos, porque "adversamente dos fatos que redundaram nos argumentos exarados no aludido parecer, a prestadora do serviço público em questão é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado" (fls. 08).

04. Passando a matéria ao âmbito da Procuradoria Estadual em São Paulo, por parecer da lavra do Procurador Dr. Daniel Pulino, devidamente aprovado pelas chefias daquela PE (fls.18/25), entendeu-se em outro sentido, ou seja, de que não importa se a contratada é pessoa jurídica de direito público ou privado, eis que essa circunstância não altera a natureza essencialmente pública do serviço prestado. Entretanto, para dispensa da CND haveria necessidade de autorização do Sr. Presidente desta Autarquia, por força da determinação contida na decisão plenária nº 431/97 do Tribunal de Contas da União.

05. Vieram, então, os processos a esta Procuradoria Geral, para reexame da orientação traçada no Parecer INSS/PG/CCAR nº 80/96, apenas para acrescentar-lhe as exigências que a decisão do TCU imprimiu à hipótese.

06. De fato, questão semelhante já foi examinada por esta Procuradoria Geral, tendo como resultado o Parecer nº 80/96 da Dra. Adriana Maria de Freitas Tapety, ao qual imprimiu-se caráter normativo, por ter sido, após aprovação do Dr. Procurador-Geral, publicado na Revista da Procuradoria Geral, vol. 4, nº 1, pág. 96/102 (fls. 09 a 11), e que desde a ementa ( continua ... )

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