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NT PG-INSS 392/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 392 de 12.06.1998

D.O.U.: 12.06.1998

ASS.: Consulta


Brasília-DF., 12 de junho de 1998

REF.: Memo 42/98

INT.: Chefia do Centro de Reabilitação Profissional/ DF

A Chefia do Centro de Reabilitação Profissional/DF, consulta esta PG sobre a legislação que rege o Aeronauta, incapacitado definitivamente fora o vôo (fls. 3), mas encaminhado para reabilitação, tendo com vista que a Junta Médica não concluiu pela existência de incapacidade laborativa do tipo irrecuperável e insuscetível de reabilitação ou readaptação, caso em que seria concedida a aposentadoria por invalidez.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em documento de fls. 46, questiona a Coordenadoria Geral de Benefícios, entendendo que o Aeronauta (aquele que exerce função a bordo de aeronave) não pode ter sua profissão alterada para a de aeroviário, mesmo porque a TRANSBRASIL já se posicionou em documentos de fls. 7/8, no sentido de que o salário pago ao aeroviário é menor do que o de aeronauta, não considerando viável a manutenção desse empregado em seu quadro trabalhista, mesmo descumprindo a Lei, que assegura, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de empresa (art. 153 - Decreto 2.172/97).

Como se vê do acima exposto, o problema assume contorno trabalhista e não previdenciário, com a sugestão da empresa de que a alternativa que atenderia seus interesses, seria a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, leia-se, custeada por todos os contribuintes, aqueles que sempre pagam as contas.

O mesmo Sindicato, nesse pronunciamento, cita o artigo 145 do Decreto 2.172/97, que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez, quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.(grifamos).

Pelo que se pode observar deste processo, a própria perícia médica encaminhou o segurado ao CRP/DF, numa demonstração clara de que o mesmo poderia se submeter ao programa de reabilitação, pois estava incapacitado definitivamente para a atividade aérea e não incapacitado para o trabalho, conforme se vê da descrição do art. 146, Decreto 2.172/97, às fls. 6.

Às fls. 1, o CRP constatou haver ( continua ... )

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