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NT PG-INSS 394/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 394 de 15.06.1998

D.O.U.: 15.06.1998

ASS: Tomada de Contas Especial


Brasília-DF.,15 de junho de 1998

REF: Proc. 35226.009611/95-51

INT: Francisca Rufino de Sousa e José Ribamar C. Rodrigues

Retornam os autos a esta PG, tendo em vista pronunciamento exarado nas Notas Técnicas nºs 184/97 e198/97, que concluem pela dispensa da restituição de importâncias recebidas pelo segurado, quando ficar constatado erro administrativo e o beneficiário não tiver meios de restituir os valores recebidos, ao INSS.

Esse posicionamento se deu em face de entendimentos exarados pela Consultoria Jurídica do MPAS (Parecer 44/88), Parecer/CJ/333/95, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e Parecer 49/95, que anexamos aos autos (fls.66/79).

Há que se observar se a conclusão, após a análise dos fatos, foi no sentido de isentar o segurado da responsabilidade de ter cometido fraude, confirmando, então, erro administrativo, caso em que os pronunciamentos sobre Aos benefícios previdenciários concedidos indevidamente, tem sido uniformes no sentido de dispensar a sua reposição, quando ficar comprovado erro da Administração e o beneficiário não tiver meios de restituir o débito à Previdência Social, não havendo, portanto, necessidade de renovar conceitos expendidos nos entendimentos anteriores" (fls.70).

À consideração superior, sugerindo a devolução dos autos à Divisão de Auditoria Contábil e Financeira (01.100.1), para prosseguimento.

CELEIDA MÁRCIA DOS SANTOS

OAB/DF ( continua ... )

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