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NT PG-INSS 398/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 398 de 17.06.1998

D.O.U.: 17.06.1998

ASS.: Expediente interno. Referência ao Parecer PGC/CAR/030/95. Imunidade tributária recíproca.


Brasília, 17 de junho de 1998

REF.: Proc. N º 35239.000030/95-01

INT.: Procuradoria Estadual no Rio Grande do Sul

01. À vista do Parecer PGC/CAR/030/95 do então Chefe desta Consultoria de Arrecadação, Dr. Paulo José Leite Farias, que concluiu pela ilegalidade da cobrança do ICMS de órgãos públicos, em face do princípio da imunidade tributária recíproca, levantou-se, na Procuradoria Estadual do INSS no Rio Grande do Sul, questão sobre quais os impostos pagos por esta Autarquia estariam abrangidos pelas conclusões do supra mencionado parecer.

02. À consulta inicial, acrescentou-se, à fls. 16v., se a imunidade tributária englobaria as contribuições previdenciárias.

03. Examinando as questões propostas o Serviço de Consultoria e Contratos daquela PE manifestou-se, incialmente, à fls. 17/19, no sentido de que:

"não haveria óbice à proposição de ação judicial contra ato de imposição dos entes da Administração Direta, uma vez que o INSS goza de imunidade tributária recíproca", e que essa imunidade "recai somente sobre os impostos federais, estaduais e municipais, não alcançando as demais espécies tributárias."

04. Entretanto, diante da informação da Divisão de Administração Financeira de que o único imposto pago no ano de 1997, naquele Estado, foi o ICMS sobre tarifas de energia elétrica e telecomunicações, a mesma Divisão de Consultoria solicitou reexame do Parecer PG/030/95, por entender que nesse caso não estaria havendo ofensa ao princípio constitucional questionado, retornando a matéria a esta Procuradoria Geral para dirimir a controvérsia.

05. No que diz respeito às contribuições previdenciárias cobradas pelo INSS, estamos de pleno acordo com as conclusões de fls. 18, pois o preceito constitucional ora invocado só se refere, sem dúvida alguma, à espécie "impostos", não abrangendo as demais espécies tributárias, como as taxas e contribuições, verbis:

"Art. 150... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ( continua ... )

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