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NT PG-INSS 399/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 399 de 17.06.1998

D.O.U.: 17.06.1998

ASS.: Comprovação de tempo de serviço através de Reclamatória Trabalhista.


Brasília-DF., 17 de junho de 1998

REF.: NB 42/107.398.688-5

INT.: ZULMIRA FOPPA TOMKELSKI

Requerimento de benefício de pensão por morte, com Ação Trabalhista impetrada pela beneficiária contra Porjal Esquadrias e Comércio de Madeira Ltda., com a finalidade de comprovar o vínculo empregatício do "de cujos", durante o período de 01.02.95 a 02.02.96, onde os reclamados reconhem a relação de trabalho, procedem à anotação na CTPS, devendo suportar os encargos previdenciários (fls. 73).

Às fls. 80 consta pronunciamento do Serviço de Concessão de Benefícios, que entende não ser devido o benefício, visto que o INSS não foi chamado ao feito, que não consta dos autos início de prova material, motivo pelo qual a sentença trabalhista "não pode produzir qualquer obrigação de cunho previdenciário".

Interessante notar que não consta dos autos, também, a preocupação do INSS no sentido de constituir seus créditos junto à Porjal Ltda., conforme Termo de Audiência às fls. 73.

A preocupação é no sentido de que a CTPS do segurado foi assinada após a Ação Trabalhista, sem a presença do INSS na lide, mesmo entendimento exarado pela PE/SC, às fls. 92, que solicita, também, orientação, visto casos similares pendentes de solução.

À contracapa do processo consta o Parecer exarado pelo Dr. Emerson Odilon Sandim, aprovado pela Procuradora-Chefe da Consultoria/PG, Dra. Maria Helena J. De Carvalho, que dispõe que "o reconhecimento do vínculo empregatício, com conseqüente anotação a destempos em CTPS, por força de sentença judicial homologada frente à Justiça do Trabalho deverá ser reconhecido por esta Autarquia, posto que é ato jurídico perfeito, dotado de presunção relativa da veracidade" e que "nada impedirá que o INSS cobre o devedor, ou seja, aquele que deixou de recolher, no momento aprazado, a contribuição previdenciária, respeitados os prazos decadencial e prescricional".

A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 55, que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.

Qualquer empregado celetista, ( continua ... )

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