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NT PG-INSS 405/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 405 de 18.06.1998

D.O.U.: 18.06.1998

ASS.: Consulta de indenização de tempo de serviço reconhecido com emissão de C.T.S.


Brasília, 18 de junho de 1998

REF.: Proc. nº 35000.006482/97-29

INT.: Procuradoria do DF

01. Trata-se de despacho da Procuradoria do Distrito Federal em que é transmitida comunicação do Sr. Presidente da 5ª Junta de Recursos do CRPS, no sentido de que "não raro o INSS, pela linha de arrecadação, se abstém de cumprir parte da decisão daquela 5ª JR/CRPS, no tocante a indenização do período reconhecido. Isto é, deixa de cobrar os valores devidos no período reconhecido por entender atingido pela decadência..."

02. No final do Despacho PG/CCAR Nº 567/97, constante de fls. 04/05, solicitei, como medida preliminar, informações sobre em que hipóteses têem ocorrido os fatos narrados, assim como pronunciamento da área de arrecadação.

03. Realizada a diligência, volta a matéria e esta Procuradoria-Geral, com os despachos de fls. 09, da Procuradoria do DF, e de fls. 11/15 do Coordenador Geral de Arrecadação.

04. No primeiro, informa-se que a maioria dos casos se refere a "reconhecimento de tempo de serviço urbano exercido como empregado", em que o interessado "apesar de não ter a CTPS assinada à época, comprova por meio de prova material o exercício daquela atividade cujo tempo de serviço é reconhecido" e que parte dos beneficiários está se aposentando pelo Regime Jurídico Único.

05. A seguir consta pronunciamento do Sr. Coordenador Geral de Arrecadação, entendendo que "como nos processos de reconhecimento de tempo de serviço não há comprovação de que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária na época própria decorreu de dolo, fraude ou simulação e estes não se presumem, não há como restabelecer crédito alcançado pela decadência", e termina por sugerir alteração do art. 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91, para nele incluir os segurados empregados, quando tivessem reconhecido tempo de serviço correspondente a período trabalhado sem registro na CTPS.

06. Sobre a questão, dispõe o art. 45 da Lei nº 8.212/91, verbis:

"O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos ( continua ... )

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