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NT PG-INSS 406/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 406 de 18.06.1998

D.O.U.: 18.06.1998

ASS.: Comprovação de tempo de serviço através de Reclamatória Trabalhista.


Brasília-DF., 18 de junho de 1998

REF.: NB 42/106990164-1

INT.: Maria Valéria Linhares Petry

Analisando os autos principais da Ação Trabalhista, que deram origem ao pedido de aposentadoria da segurada, podemos observar que a mesma foi contratada em 1983 e demitida em 1988, quando se encontrava ao abrigo da CF/88, art. 19 ADCT, anexando prova documental para demonstrar a veracidade dos fatos.

O processo foi iniciado em 1990 e concluído em 1997, com a liberação do depósito judicial a favor da requerente, sendo que em 1995 foi reintegrada, constando a observação no verso do documento de fls. 7, de que " os recolhimentos durante esse período em que a referida estava afastada, não houveram, devido o processo estar em precatória, para ser pago os atrasados de 01/89 a 05/95, e logo após será feito o pagamento ao INSS, este pagamento está previsto para 12/97" , bem como Decisão da Juíza do Trabalho, às fls. 301, determinando a retenção dos valores "referentes ao Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias".

Não há como desconsiderar essa Ação Trabalhista e muito menos o tempo de serviço da segurada que foi reintegrada em 1995 e somente requereu o benefício da aposentadoria em 1997 e que, durante o período em que esteve afastada da Prefeitura de Joinvile, (1988 a 1995), exerceu outras atividades, contribuindo para a Previdência Social, conforme fls. 2 e 3 e, mesmo após a sua reintegração (1995), manteve seu emprego na Associação Catarinense de Ensino, no período de abr/94 a jun/97.

Anexamos aos autos cópia da Nota Técnica 399/98, que trata do mesmo assunto, isto é, se o INSS deve considerar o tempo de serviço reconhecido por força de sentença judicial, onde nos posicionamos favorável ao Parecer 33/97, consignando que os casos devem ser analisados de forma individual, sem aplicação de uma regra geral, onde o INSS além de formar sua própria convicção, deverá constituir seus créditos.

À consideração superior.

CELEIDA MÁRCIA DOS SANTOS

OAB/DF ( continua ... )

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