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NT PG-INSS 411/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 411 de 18.06.1998

D.O.U.: 18.06.1998

ASS.: Dação de construção de unidade em pagamento de débito.


Brasília -DF, 18 de junho de 1998.

REF.: Proc nº 35092.000309/94-47

INT.: Prefeitura Municipal de Coxim/MS

01. Trata-se de dação em pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, objetivando quitação de parte de dívida existente para como o INSS.

02. A dação se concretizará mediante a construção pela Prefeitura de unidade de atendimento no município, em terreno de propriedade da autarquia.

03. Esta unidade já havia anteriormente se manifestado pela Nota Técnica PGC nº 73/96, de fls. 138/40, quando opinou contrariamente à autorização do Sr. Presidente, tendo em vista a necessidade de serem feitas adequações na Planilha Orçamentária e ainda a discriminação dos débitos relativamente à parte patronal da dos empregados.

04. Quanto à primeira exigência, o Sr. Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio, às fls. 256, tem-nas como cumpridas às fls. 240/255, com a anuência do Superintendente às fls. 258.

05. Em relação ao segundo item, relativamente à discriminação dos valores, consta às fls. 235, manifestação da Supervisão de Fiscalização, de 01 de setembro de 1997, relacionando o quanto é devido a título de contribuição relativa aos segurados e à empresa, o que agora não mais é exigível face à Resolução nº 498, de 17.11.97, que autorizou o parcelamento sem estabelecer limitação.

06. A Divisão de Projetos, Obras e Manutenção, às fls. 264/66, opina favoravelmente, salientando que o projeto atende as necessidades SEMS/INSS adaptadas às peculiaridades locais e diretrizes da Divisão, encontrando-se apto para ser aprovado.

07. Assim, ante o cumprimento das exigências anteriormente feitas e atestadas pelas respectivas chefias, opinamos no sentido de que seja autorizada pelo Sr. Presidente a Dação, condicionada à atualização dos valores em débito às fls. 235, cujos cálculos datam de 01/09/97.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria ( continua ... )

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