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NT PG-INSS 417/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 417 de 22.06.1998

D.O.U.: 22.06.1998

ASS.: Dação em Pagamento.


Brasília -DF, 22 de junho de 1998

REF.: Proc. nº 35342.002069/96-33

INT.: Hotel de Turismo Parque Balneário Ltda

01. Trata-se de Dação em Pagamento ofertada pelo Hotel de Turismo Parque Balneário Ltda, objetivando a quitação parcial de dívida que possui com a autarquia.

02. O imóvel ofertado situa-se à rua Ademar de Barros, nº 2.310, na cidade de Guarujà/SP, tendo sido obtido manifestação favorável das áreas técnicas constantes de fls. 64/68, respectivamente: Gerência Regional do Seguro Social em Santos, Unidade de Administração Local, Chefia do Posto de Arrecadação e Fiscalização e Procuradoria Estadual, que fez exigências quanto à apresentação de certidões dos cartórios distribuidores das Justiças Estadual e Federal.

03. As fls. 75/76 consta a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá; às fls. 78/81, Balanço Patrimonial de dezembro de 1996; às fls. 82/88, contrato de compra e venda e respectiva escritura da área; às fls. 93 a situação do Balanço Patrimonial e situação econômico-financeira e, por fim, às fls. 99/103, minucioso relatório de tudo quanto acontecido nos autos, da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário, da lavra da Administradora Luciana Mendes de Albuquerque, aprovado pela respectiva Chefia.

04. Atendidas às fls. 105 e 108 as condicionantes da Divisão de Administração de Patrimônio, mediante posicionamento favorável da Chefia da Divisão de Engenharia de Avaliações quanto ao valor do imóvel ofertado e da Chefia da Divisão de Planejamento quanto a ser a área construída, suficiente para instalação dos serviços, com a anuência do Sr. Superintendente às fls. 109, vem os autos a esta unidade para manifestação.

05. Tendo em vista que restaram cumpridas as exigências da RS/INSS nº 183/93, bem como da OS Conjunta INSS/PG/DAP/DFI nº 01/93, que disciplinam a dação em pagamento no âmbito da autarquia, como atestado inclusive às fls. 103/104 da Chefia da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário e à vista de tudo mais que dos autos consta, como referido, opinamos favoravelmente à autorização do Sr. Presidente.

É o parecer ( continua ... )

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