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NT PG-INSS 420/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 420 de 22.06.1998

D.O.U.: 22.06.1998

ASS.: Novação de Dívida de Responsabilidade do FCVS.


Brasília -DF, 22 de junho de 1998

REF.: Memo nº 01.300.12/1122

INT.: Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário

01. Trata-se de Consulta da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário relativamente à conveniência de ser efetivada a Novação de Dívidas do FCVS, relativamente aos saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, cuja opção deverá ser exercida até 30 de junho do corrente mês, nos termos da MP nº 1.635-22, art. 1º, § 7º, publicada no DOU de 12.06.98.

02. Como se depreende no caput do art. 1º da MP nº 1.635-22 ficou prevista a possibilidade da novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, observando-se as exigências constantes do artigo 3º.

03. A novação destina-se a fazer com que a dívida anterior seja extinta, mediante a criação de uma nova, que a substitui, nos termos do Código Civil e do § 6º, do art. 3º da MP citada.

04. Em tratando-se de norma autorizativa cuja eficácia encontra-se vigente, na dependência apenas de futura conversão em lei, nos termos da Constituição em vigor, a esta unidade jurídica não compete avaliar da conveniência e a oportunidade da opção, posto tratar-se de ato administrativo discricionário a ser praticado pela autoridade competente, mas cuja prática encontra-se jungida aos termos da MP referida.

05. No que diz respeito à plausibilidade do ato no âmbito jurídico, é o mesmo possível, devendo, porém, a área técnica competente manifestar-se quanto às eventuais vantagens para a autarquia que decorrerão da opção visada.

06. Assim sendo, após a manifestação das áreas técnicas envolvidas, entendemos que deva o assunto ser levado para decisão do Senhor Presidente do INSS, alertando-o de que nos termos do inciso III, do art. 3º, da MP nº 1.635-22, a opção é em carácter irrevogável e irretratável.

É o parecer, s.m.j.

A consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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