x
x
x
NT PG-INSS 421/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 421 de 23.06.1998

D.O.U.: 23.06.1998

ASS.: Sucessão - Duplicidade de Lançamento


Brasília, 23 de junho de 1998

REF.: Processo de Débito (cópia da Nota Técnica)

INT.: DISPER Com. e Ind. de Produtos Ltda.

01. O Sr. Coordenador Geral de Fiscalização encaminha a esta Procuradoria Geral, para ciência e providências cabíveis, cópia da Nota da Assessoria Técnica do MPAS e do Memorando nº 83/98 do INSS/GRAF/ Blumenau/SC, ambos proferidos em face de requerimento de avocatória dirigido ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social pela empresa DISPER Com. e Ind. de Produtos Ltda., que alega duplicidade de lançamentos de débitos, por aferição indireta, no período de 1990 a 1992, devido a fiscalizações distintas em seu estabelecimento centralizador e na empresa que a sucedeu - SUPERMERCADOS COMPER LTDA.

02. A Nota Técnica, que se vê a fls. 1 e 2, embora dando razão à requerente no que concerne ao mérito da causa, entendeu não ser a hipótese de avocatória, por se tratar de questão de fato, sugerindo que a Consultoria Jurídica informasse a Chefia de Fiscalização de Santa Catarina sobre o procedimento a ser adotado.

03. Foi, então, o expediente encaminhado, pela Coordenação Geral de Fiscalização do INSS, à Divisão de Arrecadação e Fiscalização em Santa Catarina, com determinação de ser ali elaborada informação fiscal conclusiva e circunstanciada sobre o caso, a despeito de entender que se constatada a duplicidade do lançamento caberia a suscitação de avocatória.

04. Isto feito, o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização exarou o Memorando nº 83/98, que, cautelosa e pormenorizadamente, examinou a situação das duas empresas envolvidas, e, entre outras afirmações igualmente justificadas, disse que "... o Comper alega que os débitos são indevidos porque os empregados seriam da Disper e a Disper alega o contrário, que os empregados seriam do Comper. Na verdade ficou provado que em ambas existiam empregados..." e, "portanto, não existe sucessão de empresa e não ocorreu alteração de razão social. Ficou mais do que provado ao longo deste trabalho que as duas empresas desenvolviam suas atividades, concomitantemente, ou seja, ao mesmo tempo, nos mesmos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?