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NT PG-INSS 423/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 423 de 23.06.1998

D.O.U.: 23.06.1998

ASS.: Recurso


Brasília-DF, 23 de junho de 1998.

REF.: Proc. 35338.001575/97-73

INT.: Silvio Bucher

Trata o presente processo de pedido de aposentadoria, indeferido pelo INSS, tendo em vista que o período de 01.04.67 a 27.05.68 foi reconhecido por determinação judicial, através de Reclamatória Trabalhista.

A Procuradoria Estadual em Santa Catarina, em que pese o Parecer 33/97, tem entendido que o tempo reconhecido pelo judiciário, sem prova material, não deve ser aproveitado pelo INSS.

Em outros pronunciamento, além de concordarmos com o referido Parecer, entendemos que os processos devem ser analisados de forma individual, sem aplicação de uma regra geral, tanto favorável quanto contrária ao pleito, o que não impede, quando do indeferimento do pedido, que seja efetuada justificação administrativa, onde o segurado poderá iniciá-la com o processo trabalhista e consequentemente apresentando mais provas materiais.

A favor do segurado, neste caso, conta ponto o fato de que o mesmo, ao longo de 30 anos, exerceu suas atividades profissionais num mesmo emprego, isto é, Banco do Estado de Santa Catarina, conforme documentos de fls. 71/72.

Entretanto, duas observações podemos fazer a respeito:

1. O segurado requereu a aposentadoria em maio de 1997. Como estamos em junho de 1998, portanto 1 ano após, indagamos se o mesmo continuou a efetivar as contribuições previdenciárias, quando então estaria resolvida a pendência

2. Às fls. 70 consta recurso do segurado à JRPS, ainda não apreciado.

Isto posto, caso o segurado não tenha continuado a efetivar suas contribuições por ter se desligado do emprego, sugerimos sejam os autos encaminhados à JRPS (fls 70) para julgamento e decisão final.

À consideração superior.

CELEIDA MÁRCIA DOS ( continua ... )

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