x
x
x
NT PG-INSS 428/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 428 de 25.06.1998

D.O.U.: 25.06.1998

ASS.: Correspondência do Sr. Paulo Barão


Brasília, 25 de junho de 1998

REF.: Fax s/nº de 30.03.98

INT.: Assessoria/PG

01. A matéria em epígrafe foi encaminhada a esta Consultoria pela Sra. Assessora do Dr. Procurador-Geral, para exame e manifestação, visando subsidiar resposta ao interessado.

02. O postulante, Sr. Paulo Barão, de Terenos/MS, endereça longa carta ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social na qual questiona sua indicação como responsável tributário por dívidas da associação que presidiu, na década de 1980, o Grêmio dos Empregados da Standard Eletrônica - GRESE. Acredita o postulante estar tal entidade ainda em pleno funcionamento, pois teria sido absorvida pela Fundação dos Empregados da Standard Eletrônica - FUESE, à qual deveria ser imputada a dívida. Alega ainda que, por ocasião de sua gestão, um auditor credenciado pelo Ministério Público acompanhou todo o processo de absorção do GRESE pela FUESE, e que todas as pendências teriam sido resolvidas. Dirigiu, também, outra correspondência, do mesmo teor, ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça.

03. Em primeira diligência, a questão foi levada à Procuradoria Estadual em Mato Grosso do Sul, que informou ter sido a dívida objeto de execução fiscal proposta perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 04.12.91.

04. Retornando, posteriormente, à PE/MS para esclarecimentos, apurou-se que na ação proposta no Rio de Janeiro o MM. Juiz declinou de sua competência para a Seção Judiciária daquele Estado, tendo em vista que o responsável tributário havia transferido sua residência para a cidade de Campo Grande/MS. Atualmente, a ação encontra-se suspensa para localizar bens dos executados. Informa-se ainda que a empresa ou associação, se existente, continua com sede na cidade do Rio de Janeiro. Juntou-se a este cópia do processo de execução fiscal, do processo administrativo e da planilha de cálculo do débito.

05. Objetivamente, não se pode negar a responsabilidade do dirigente da entidade devedora pelo pagamento da dívida, diante dos termos da Lei de Execução Fiscal (nº 6830/80, art. 4º) e do CTN (art. 135).

06. Entretanto, está de igual modo, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?