x
x
x
NT PG-INSS 431/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 431 de 25.06.1998

D.O.U.: 25.06.1998

ASS.: Venda Direta de Imóvel em Canela-RS


Brasília -DF, 25 de junho de 1998

REF.: Proc. nº 35239.003472/97-20

INT.: INSS/SERS

01. Trata-se da possibilidade de alienação direta de imóvel de propriedade da autarquia, incluído no Plano de Desimobilização, que encontra amparo no art. 97 da Lei 8.212/91, alterada pela 9.528/97.

02. Às fls. 86/89 consta o Laudo de Avaliação do Imóvel, no valor de R$ 149.560,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais) o qual foi aprovado pelo Superintendente às fls. 93.

03. Realizada a Concorrência INSS/SERS nº 01/97, não se registrou o comparecimento de licitante algum, conforme doc. de fls. 81, tendo a Prefeitura Municipal de Canela, às fls. 94, por seu Prefeito, ofertado o valor de R$ 157.831,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), acima do valor mínimo estipulado, objetivando a venda direta.

04. A Procuradoria Estadual às fls. 103/04, opina favoravelmente à realização da venda do imóvel à Prefeitura.

05. Efetivamente, a Lei 8.666/93, em seu art. 17, I, letra "e", ao regular a alienação de bens da Administração, faculta a possibilidade da venda direta, sem recurso ao procedimento licitatório, quando tratar-se de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo, como é o caso.

06. Assim sendo e ante a inexistência de óbice legal, opinamos favoravelmente à que seja autorizado pelo Sr. Presidente à alienação direta do bem imóvel em questão.

É o parecer, s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?