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NT PG-INSS 433/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 433 de 26.06.1998

D.O.U.: 26.06.1998

ASS.: Consulta sobre requisitos à concessão da pensão, auxílio-reclusão e aposentadoria a mulher tra-balhadora rural, após a Lei 8.213/91


Brasília-DF., 26 de junho de 1998

REF.: Expediente Memo 103/98

INT.: Chefe do PSS de Colatina/ES

A Inspetoria Geral do INSS está revisando as pensões e auxílios-reclusão, no Posto de Colatina/ES, suspendendo esses benefícios concedidos no período de 1991 a 1995, quando o dependente não consegue comprovar a qualidade de segurado, do instituidor do benefício.

Esses benefícios foram concedidos, tendo em vista que a legislação previdenciária à época, deixava dúvidas quanto à exigência da qualidade de segurado, o que veio a ser clareado, com a edição da ON 13/95 que dispõe que "será indevida a concessão da pensão cujo óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, por não ter havido o preenchimento de todos os requisitos dentro do período de graça" (art. 31).

Entretanto, essa mesma ON dispõe que os benefícios já concedidos, "sem a implementação da qualidade de segurado, não está sujeito a revisão específica para a verificação desse requisito, sendo indispensável a sua observância a partir desta Orientação" (grifamos).

Em face do exposto, há a seguinte indagação: cancelar o benefício concedido entre 1991/1995 conforme determinado pela Inspetoria Geral ou cumprir o dispositivo na ON 13/95, art. 41, isto é, não revisar os benefícios já concedidos, sem a implementação da qualidade de segurado, no período de 1991 a 1995?

Essas indagações foram apreciadas pela Consultoria e Contratos, que exarou a Nota Técnica n1 51/98, bem elaborada e fundamentada, entendendo que deve ser aplicado aos casos existentes, o disposto na ON 13/95, visto que o cancelamento dessas pensões podem gerar conseqüências danosas ao INSS, pois já pode ter propiciado relações jurídicas para os pensionistas e desconstituí-las poderia gerar conseqüências maiores aos cofres do INSS.

Concordamos, s. m. j. com o posicionamento acima, não só por sua conclusão, como também por seus próprios fundamentos, entendendo, também, que foi esse o pensamento da Coordenadoria Geral de Benefícios, quando da edição da referida Orientação ( continua ... )

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