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NT PG-INSS 437/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 437 de 26.06.1998

D.O.U.: 26.06.1998

ASS.: Dação em Pagamento


Brasília -DF, 26 de junho de 1998

REF.: Proc. nº 35128.000156/96-45

INT.: INSS/SEMG e Prefeitura Municipal de Ituiutaba/MG

01. Trata-se de processo relativo à dação em pagamento ofertada pela Prefeitura Municipal de Ituiutaba/MG, a qual se operará mediante a construção de um posto de atendimento do INSS em terreno de sua propriedade.

02. As especificações técnicas para a construção encontram-se às fls. 52/80, juntadas que foram pela Chefia da Seção de Projetos, Obras e Manutenção às fls. 81.

03. Às fls. 88/102, consta demonstrativo da Coordenação de Arrecadação e Fiscalização/MG, relativamente ao débito, no total de R$ 1.757.472,16 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).

04. A Divisão de Planejamento, às fls 103, opina favoravelmente, com a ciência da Superintendência às fls. 104. Da mesma forma a Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 117.

05. Às fls. 161/162 a Divisão de Projetos, Obras e Manutenção, opina favoravelmente, vindo os autos a esta unidade por solicitação da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio.

06. A Procuradoria Estadual manifestando-se a respeito às fls. 49 e v., salienta da necessidade de se excluir o débito relativo aos empregados, o que não foi esclarecido às fls. 102 pela Coordenação de Fiscalização, mas que no presente não é mais exigido, tendo em vista e advento da Resolução nº 498 de 17.11.97.

07. Não consta dos autos o atendimento da solicitação de fls. 103 da Divisão de Planejamento quanto a oitiva dos Órgãos Estaduais do Seguro Social e Recursos Humanos, conforme item 03 da OS Conjunta/INSS/PG/DAP/DFI, nº 01 de 03.11.93.

08. Assim sendo, não obstante o posicionamento favorável da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 117, da Coordenação de Administração Patrimonial às fls. 157, e da Divisão de Projetos, Obras e Manutenção às fls. 161/162, entendemos como necessário a oitiva dos órgãos que não se manifestaram como referido no item anterior.

É o parecer, s.m.j.

A consideração ( continua ... )

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