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NT PG-INSS 456/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 456 de 02.07.1998

D.O.U.: 02.07.1998

ASS.: Computação de tempo de serviço mediante Certidão emitida pelo Ministério da Marinha.


Brasília-DF., 2 de julho de 1998

REF.: Proc. 35013.002036/97-13

INT.: ADALBERTO VALÉRIO DA SILVA

Processo encaminhado a esta Procuradoria Geral, pela Divisão de Concessão de Benefícios, tendo em vista tratar-se de pedido de contagem de tempo de serviço como aluno-aprendiz da Escola Técnica do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, no período de 1960 a 1962.

A procuradoria Estadual do INSS da Bahia manifestou-se favorável ao pleito, através do Parecer 290/97 (fls. 21), mesmo porque era entendimento desta Procuradoria Geral que o período não compreendido entre os anos de 1942 a 1959 poderiam ser reconhecidos, desde que abservados determinados requisitos legais.

O tema aluno-aprendiz já foi objeto de pronunciamentos, tanto favoráveis quanto contrários aos requerentes e, tendo em vista a complexidade da questão, a CJ/MPAS, exarou o Parecer 1.263/98, aprovado pelo Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, cuja cópia anexamos aos autos (fls. 34/36) e que deve ser seguido na sua íntegra, pondo fim à polêmica suscitada até então, pelos diversos Órgãos do INSS.

À consideração superior, sugerindo a devolução dos autos à Divisão do Seguro Social (04.700.0), que solicitou o pronunciamento, tendo em vista que a Procuradoria Estadual também entendeu que o período em desacordo com Decreto 2.172/97, poderia ser considerado.

CELEIDA MÁRCIA DO ( continua ... )

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