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NT PG-INSS 457/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 457 de 02.07.1998

D.O.U.: 02.07.1998

ASS.: Questões processuais


Brasília, 02 de julho de 1998

REF.: Questionamentos dos analistas minuta 02.

INT.: Assessoria Técnica Especial da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

01. A Assessoria Técnica Especial da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização submete a esta Consultoria a minuta nº 02 de respostas aos questionamentos formulados pelos Analistas, sobre o tema "Questões Processuais", contendo 59 indagações.

02. Do exame pormenorizado do projeto concluo que a iniciativa é salutar e, de certa forma, aperfeiçoa o procedimento até aqui adotado, pois visa esclarecer de maneira simples e direta várias questões que surgem no decorrer das fiscalizações, evitando, com isso, maiores delongas na verificação e apuração de débitos por parte dos Srs. Fiscais.

03. Tenho em que a grande maioria das respostas está corretamente disposta. Parece-me, entretanto, haver ligeira dissonância no que concerne às seguintes questões:

Nº 18 - O disposto no art. 119 do ROCSS/97 não se refere à avocatória ministerial, mas sim à revisão de decisão do CRPS contrária à lei, regulamento, etc., provocada pelo órgão de direção superior do MPAS, perante o próprio CRPS, e não perante o Sr. Ministro de Estado;

Nº 31 - No caso de aditamento à defesa apresentado após a emissão da DN e antes de decorrido o prazo recursal, este poderá ser recebido como recurso, comunicando-se à parte interessada e encaminhando-se à instância superior;

Nº 36 - O contribuinte poderá também dirigir-se ao Presidente do CRPS para solicitar a suscitação de avocatória, por ser esta a autoridade competente para tal finalidade, na forma do art. 69, § 2º, da PT/MPAS/nº 4.414/98;

Nº 45 - A MP nº 1.608-12/98 foi convertida na Lei nº 9.639, de 25.05.98;

Nº 50 - Sobre as empresas com processo falimentar, foram emitidos o Parecer nº 14.200.1/nº 831/97 e a Nota Técnica nº PG/CCAR/77/98, que sugerem alteração da OS/Conj./INSS/PG/DAF nº 09/92, em anexo;

04. Sugiro, para melhor esclarecer, nas questões abaixo, que:

Nº 12 - no final da pergunta: alterar a expressão "área judicial" por "área de Procuradoria";

Nº 26 - no primeiro parágrafo, esclarecer que se trata de novo processo, no qual serão observados os prazos para recurso;

Nº 47 - acrescentar no final da resposta, "quando exigível".

05. À consideração ( continua ... )

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