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NT PG-INSS 467/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 467 de 08.07.1998

D.O.U.: 08.07.1998

ASS.: Terceirização dos serviços de transporte


Brasília, 08 de julho de 1998

REF.: Memo nº 1386/DAP/INSS

INT.: Diretoria de Administração Patrimonial

01. Trata-se de pedido de análise de minutas de edital e contrato para prestação de serviços de transporte (terceirização).

02. De acordo com o Decreto nº 2.271, de 07.07.97, as atividades de transportes estão incluídas dentre aquelas que, de preferência, devem ser objeto de execução indireta (art.1º, §1º). Entretanto, o mencionado Decreto, no art. 2º, estabelece:

" Art. 2º A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:

I - justificativa da necessidade dos serviços;

II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;

III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

(...)"

03. Como se vê do dispositivo legal citado, o Plano de Trabalho (com a justificativa da necessidade dos serviços, relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviços a ser contratada, assim como o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis) é imprescindível para a instrução do processo objeto da contratação, o qual deve estar devidamente aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

04. O expediente em referência, no entanto, não está devidamente instruído nos termos do Decreto nº 2.271/97, o que inviabiliza a análise conclusiva das minutas de edital e contrato.

05. Com efeito, o Projeto de Terceirização preso à contracapa não supre a exigência do Plano de Trabalho, pois o mesmo, além de não estar aprovado pela autoridade competente, não contém a justificativa da necessidade do serviço, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviços a serem contratados, bem como o demonstrativo de resultados a serem alcançados.

06. ( continua ... )

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