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NT PG-INSS 472/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 472 de 07.07.1998

D.O.U.: 07.07.1998

ASS.: Elaboração de minuta de contrato de garantia de débito para fins de expedição de CND.


Brasília, 07 de julho de 1998

REF.: Memorando SE/PB/CC nº 16/98

INT.: Procuradoria Estadual da Paraíba

01. Com data de 15 de junho p. p. o Sr. Procurador Estadual do INSS na Paraíba, com base em expediente do Chefe da Seção de Consultoria e Contratos, aventa a idéia de deixar-se a cargo das respectivas Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização - GRAF a formulação do contrato de garantia de débito, para fins de expedição de CND, ora a cargo das Procuradorias Estaduais/Regionais. Alega não ocorrerem dificuldades jurídicas, de vez que já existe uma minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral, correndo tudo por conta de simples "preenchimento de lacunas". Acrescenta ainda que, tal como hoje se pratica, há um autêntico vai e vem entre GRAF, a cujo encargo se encontra o fornecimento de informações indispensáveis, e Procuradoria Estadual, que, nem sempre recebendo com exatidão tais elementos, vê-se obrigada a diligenciar idas e vindas procrastinadoras e prejudiciais.

02. Além de tais observações, o Memorando pede que se informe se as demais Procuradorias vêm elaborando as citadas minutas sem problemas. E termina reiterando e encarecendo que, mediante alteração da OS/INSS/Conj./PG/DAF nº 18/94, especialmente em seu item 8º, se transfira "a responsabilidade de elaboração dos contratos de garantia para a GRAF, quando for o caso (grifo nosso), ficando a Procuradoria com a incumbência de apreciar a sua forma legal".

03. Começamos pela resposta à indagação feita: a única reclamação de que temos conhecimento sobre a matéria é a que agora nos foi apresentada. Nenhuma outra Procuradoria se manifestou contrariamente ao sistema em uso. A indagação, aliás, sugere a solução do caso. Por sinal, o expediente, ao lançar o aposto, quando for o caso, já indica a relatividade da espécie, isto é, haverá situações, como a da Paraíba, em que o remédio apontado convirá para o bom andamento do serviço. E outros em que, possivelmente, não haverá necessidade de alterar-se o status quo.

04. Nossa opinião é a de que se afigura razoável o atendimento parcial da proposição, deixando a cargo das Procuradorias Estaduais o caminho que lhes pareça mais consentâneo com a situação de cada ( continua ... )

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