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NT PG-INSS 474/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 474 de 08.07.1998

D.O.U.: 08.07.1998

ASS.: Fatura de serviços médicos a acidentados.


Brasília, 08 de julho de 1998

REF.: Proc. nº 35000.004107/93-80

INT.: FURNAS-Centrais Elétricas S.A

01. Por correspondência datada de 28.04.98, FURNAS - Centrais Elétricas S.A reclama que, de setembro de 1993 a fevereiro de 1997, encontram-se pendentes de recebimento faturas relativas ao convênio firmado, em 1973, entre o antigo INPS e aquela empresa, para atendimento de acidentados do trabalho, e, solicita que o INSS efetue o respectivo pagamento.

02. Ao examinar a solicitação, a Divisão de Convênios e Acordos Internacionais esclareceu que as faturas estão ligadas ao "reembolso de despesas médicas (grifo nosso) acidentárias, conforme previsto nas cláusulas IV e V do convênio INSS/FURNAS" e que a "sistemática de reembolso relativo aos encargos médicos acidentários foi alterada quando da criação do SINPAS, pois esses encargos foram automaticamente transferidos para o INAMPS e depois ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando a cargo do INSS a manutenção dos benefícios previdenciários". Encaminhou, entretanto, a matéria a esta Procuradoria Geral, para análise.

03. A mesma questão, apenas envolvendo outras empresas, foi submetida a esta Consultoria, em 1996, tendo sido aqui exarado o Parecer PG/CCAR nº 34/96, em anexo, onde concluímos que a responsabilidade pelo reembolso das despesas pela assistência médica prestada pela empresa aos empregados acidentados no trabalho seria do Ministério da Saúde e não do INSS. Mencionado parecer foi aprovado pelo Dr. Procurador-Geral, tendo sido também adotado pela Consultoria Jurídica do MPAS.

04. Ocorre que o Ministério da Saúde, em pronunciamento de sua Consultoria Jurídica manteve o posicionamento no sentido oposto, ou seja, de que a responsabilidade em tela é do INSS.

05. Diante desse impasse, a questão foi encaminhada à Advocacia-Geral da União, a fim de que, nos termos do inciso XI, do art. 4º da Lei Complementar nº 73/93, seja dirimida a controvérsia.

06. Assim, e para que a pendência não se prolongue, deve o INSS, imediatamente, denunciar/rescindir o convênio, conforme previsto na cláusula X, adotando a mesma atitude em relação a outros casos porventura existentes.

07. Quanto às faturas, ficariam suspensas, aguardando a solução a ser dada pela AGU, a menos que dificuldades maiores e intransponíveis levem à conduta indicada pela Nota Técnica PGC nº 63/98, também anexa.

08. À consideração ( continua ... )

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