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NT PG-INSS 486/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 486 de 15.07.1998

D.O.U.: 15.07.1998

ASS.: Dação em Pagamento


Brasília -DF, 15 de julho de 1998

REF.: Proc nº 35172.003750/97-70

INT.: PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S/A

01. O Banco do Estado da Paraíba S/A, oferta à autarquia pelo documento de fls. 01, em Dação em Pagamento, imóvel de sua propriedade localizado à rua Cel. Francisco Maia s/nº, onde deverá ser instalado um Posto de Benefício.

02. Às fls. 10 consta manifestação da Divisão de Administração Patrimonial, favorável à dação, onde salienta que o Posto do INSS funciona em prédio locado.

03. Manifestando-se a respeito, a Chefia do Serviço de Planejamento opina favoravelmente às fls. 13 e da mesma forma a Chefia da Divisão de Arrecadação e Fiscalização às fls. 42.

04. Consta dos autos às fls. 15/20, o laudo de avaliação do imóvel com a anuência do Serviço de Engenharia e Patrimônio às fls. 25.

05. A documentação relativa à comprovação da propriedade do imóvel encontra-se às fls. 27/36.

06. Analisado o balanço da empresa ofertante, a Seção de Cobrança às fls. 41 opina favoravelmente.

07. No que diz respeito ao valor da dívida no montante de R$ 268.099,95 (Duzentos e sessenta e oito mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), pelo doc. de fls. 48, depreende-se que a dação ofertada só cobrirá o valor relativo à avaliação do imóvel que monta à R$ 85.500,00 (Oitenta e cinco mil e quinhentos reais).

08. Verifica-se que não houve a oitiva da Divisão de Recursos Humanos e do Seguro Social, para o que a Chefia da Divisão de Administração Patrimonial às fls. 51, escusa sob a ótica de que já existe posto funcionando na localidade.

09. O Sr. Superintendente no Estado às fls. 52 manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e da mesma forma a Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 54 e a Coordenação Geral às fls. 61.

10. Não obstante, porém, as manifestações favoráveis acima elencadas, entendemos como indispensável a manifestação da Divisão de Recursos Humanos e do Seguro Social, de vez que a OS 01/93, não as dispensou em hipótese alguma e, ademais, a considerar-se desnecessário a oitiva das mesmas, também o seria a da Divisão de Planejamento, que foi consultada a respeito.

11. Assim sendo, sugerimos o retorno dos autos à origem para fins da manifestação das áreas ( continua ... )

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