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NT PG-INSS 489/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 489 de 16.07.1998

D.O.U.: 16.07.1998

ASS.: Trabalhadores avulsos - compensação e/ou restituição.


Brasília, 16 de julho de 1998

REF.: Expediente s/nº, de 01.05.98

INT.: Coordenação Geral de Fiscalização - Grupo Especial de Fiscalização dos Portos.

01. Refere-se o expediente em epígrafe à consulta formulada pelo Grupo Especial de Fiscalização dos Portos, quanto à compensação ou restituição dos valores recolhidos pelas empresas a título de contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores avulsos, em face do Recurso Extraordinário nº 166.939-0/SC, que julgou inconstitucional a expressão "avulsos" contida no art. 3º, I , da Lei nº 7.787/89.

02. Em virtude de diversas situações detectadas nas empresas, foram adotados os procedimentos fiscais relatados no expediente acima que evitaram compensações indevidas. Persistindo, porém, pontos ainda não devidamente esclarecidos, a Coordenação Geral de Fiscalização solicitou pronunciamento desta Procuradoria-Geral acerca das seguintes questões:

"1. Quando o Supremo Tribunal Federal, em 12/05/94, julgou a matéria inconstitucional, os efeitos da decisão não abrangem apenas as partes envolvidas, no processo julgado?

2. Não seria a partir de 12/05/95, data da publicação da Resolução nº 14 do Senado Federal que os efeitos abrangeriam a todos?

3. Com a publicação da referida Resolução, seus efeitos atingem os fatos a partir de sua publicação ou os fatos pretéritos, também?

4. Mesmo após a decisão judicial, o fiscal, quando do desenvolvimento de sua ação, verificar a compensação por parte destas empresas, e ao analisar seus documentos e registros contábeis, constatar e entender como indevida a compensação, poderá proceder a lavratura do débito, glosando tais valores?

5. A partir de quando começa a ser contado o prazo para se extinguir o direito da empresa pleitear a restituição ou proceder a compensação? Este prazo é de 5 ou 10 anos?

6. Não seria o caso do Instituto recorrer da decisão ou solicitar a cassação da liminar em mandado de segurança ou em medida cautelar, nos processos em que as empresas ingressam na justiça pleiteando compensar de imediato os valores recolhidos, antes mesmo da decisão ( continua ... )

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