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NT PG-INSS 504/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 504 de 30.07.1998

D.O.U.: 30.07.1998

ASS.: Solicita análise de minutas de edital e contrato


Brasília - DF, 30 de julho de 1998

REF.: Memo 01.300.1/1735/98

INT.: Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio

01. Trata-se de pedido de análise de minutas de edital e contrato para obras de reforma e melhoria nos locais onde serão implantados postos de atendimentos do INSS nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a fim de que sejam atendidas as diretrizes traçadas na Portaria MPAS/GM de 23.06.98, que instituiu o Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.

02. Esclarece o órgão consulente que referidas minutas serão encaminhadas às Superintendências Estaduais com os demais elementos técnicos elaborados e analisados por aquela Coordenação-Geral.

03. Preliminarmente, ressaltamos que as minutas que acompanham o Memo em referência não estão instruídas com os anexos nelas mencionados e com os demais elementos necessários para a análise conclusiva desta Divisão. Entretanto, verificamos que tais minutas foram elaboradas de acordo com as minutas-padrão para contratação de obras ou serviços de engenharia que foram analisadas e aprovadas nesta Procuradoria-Geral.

04. Não obstante, verificamos que o item 9.2 do edital não está de acordo com o da minuta anteriormente aprovada, que estabelece que o prazo para execução da obras ou serviço é contado a partir do 10º (décimo) dia da data da assinatura do contrato. Sugerimos, à vista do exíguo prazo para execução da obra ou serviço (30 dias), que seja verificado se não é mais conveniente para o INSS que o prazo para execução seja contado da forma estabelecida na minuta - padrão, o que, s.m.j., pode evitar pedidos de prorrogação do prazo para execução, pois a empresa vencedora da licitação terá mais tempo, por exemplo, para instalar o "canteiro de obras".

05. Entendemos, ainda, que devem ser excluídas das minutas as disposições concernentes a reajuste de preços (item 12 do edital e Cláusula Quinta do Contrato), face a vigência do contrato, que é de 70(setenta) dias, e o art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-39, de 29.06.98, que só admite estipulação de reajuste de preços nos contratos de prazo de ( continua ... )

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