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NT PG-INSS 505/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 505 de 30.07.1998

D.O.U.: 30.07.1998

ASS.: Solicita análise de minutas de editais e contratos


Brasília - DF, 30 de julho de 1998

REF.: Memo nº DAP/1772/98

INT.: Diretoria de Administração Patrimonial

01. Trata-se de pedido de análise de minutas de editais de convite e Condições Gerais de Nota de Empenho visando a aquisição de material permanente e aquisição de equipamentos de informática, as quais serão encaminhadas às Superintendências Estaduais nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde serão realizadas as licitações, em atendimento às diretrizes traçadas na Portaria MPAS/GM de 23.06.98, que instituiu o Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.

02. Preliminarmente, ressaltamos que as minutas que acompanham o Memo em referência não estão instruídas com os anexos nelas mencionados e com os demais elementos necessários para a análise conclusiva desta Divisão.

03. No que diz respeito às minutas para aquisição de material permanente entendemos:

a) que deve ser corrigido erro de digitação contido na última frase do item 2.2 do edital;

b) que o item 3.2, "e", do edital deve ser compatível com o item 2.5. das Condições Gerais da Nota de Empenho, o que deve ser verificado e retificado.

04. Analisadas as minutas para aquisição de equipamentos de informática, entendemos:

a) que os item 3, "i"e 8.5 do edital devem ser compatíveis entre si e com o item 2.5 das Condições Gerais anexo da Nota de Empenho, o que deve ser verificado e retificado;

b) que a letra "a" do item 10 do edital deve passar a ter a seguinte redação:

a) Nota Fiscal/Fatura discriminativa, em 02 (duas) vias, devidamente atestada pelo setor ou comissão competente de que os materiais foram entregues e de acordo com os critérios fixados no Edital.

05. Por oportuno, alertamos que no caso do INSS pretender efetuar vários convites para as aquisições devem ser observados os seguintes preceitos da Lei nº 8.666/93:

a) se for caracterizado o parcelamento, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compras há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação, sendo vedada a utilização ( continua ... )

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