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NT PG-INSS 511/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 511 de 10.08.1998

D.O.U.: 10.08.1998

ASS.: Minuta de contrato de assunção, renegociação e quitação de dívida da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S/A que, entre si, fazem a União Federal e o INSS (Proc. TN nº 17.944.000357/97-91)


Brasília, 10 de agosto de 1998.

REF.: Minuta de contrato s/nº.

INT.: Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

01. No item 2 do despacho PG/CCAR nº 25/98 (fls. 08/09), e, para concluir a análise da minuta do contrato de assunção, renegociação e quitação, pela União Federal, da dívida da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S.A. para com o INSS, no valor de R$ 25.432.803,92, apurado em 10.03.97, solicitei cópia do Processo TN nº 17944.000357/97-91.

02. Realizada a diligência retorna matéria a esta Procuradoria, com a juntada das cópias anexas e esclarecimento da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que o contrato nº 414/TN, não tendo sido assinado até a presente data, será cancelado e substituído por novo contrato, tão logo haja concordância do credor com os termos do referido instrumento.

03. Da leitura do processo ora juntado, verifica-se que ainda não houve concordância por parte da Autarquia-credora quanto as condições financeiras constantes do contrato, quais sejam:

· Descapitalização (fls. 597 do processo apenso - itens 7 e 8);

· prazo e forma de pagamento, percentual e cálculo dos juros, atualização do débito e fórmula de cálculo (cláusula 2ª do contrato e fls. 598 e 605 do processo apenso);

· resgate antecipado (cláusula 3ª do contrato).

04. Tal concordância torna-se necessária, visto que, nos termos da legislação citada, principalmente o Decreto nº 1.647/95, as condições financeiras deverão ser negociadas entre as partes.

05. Outro aspecto a ser observado é o de que, embora a Portaria Interministerial nº 30/97, § 1º, determine que na liquidação serão observadas quantidades inteiras de créditos securitizados, na ocorrência de valores não exatos, as diferenças deverão ser cobertas com recursos em espécie (art. 9º, § 2º), o que deve ser aplicado ao caso, tendo em vista o valor encontrado de R$ 24.108.466,36, transformado em 24.108 ativos, restando, pois, direferença a ser paga.

06. Dessa forma, entendemos que as condições de pagamento propostas deverão ser submetidas à análise pelos setores competentes, e somente após concordância do Sr. Procurador Geral e do Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização, o processo será encaminhado ao Sr. Presidente desta Autarquia, para assinatura do contrato, ocasião em que, deverá ainda ser observado o contido no item 3 do despacho de fls. 8/9, com menção à MP nº 1586/98 e corrigido o endereço do INSS ( continua ... )

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