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NT PG-INSS 513/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 513 de 10.08.1998

D.O.U.: 10.08.1998

ASS.: Dação em Pagamento


Brasília -DF, 10 de agosto de 1998

REF.: Proc nº 35226/006653/97-57

INT.: Serviço de Planejamento/BEP

01. Trata-se de dação em pagamento ofertada pelo Banco do Estado do Piauí, objetivando a quitação parcial do seu débito para com a autarquia, cujo montante encontra-se comprovado pelos docs. de fls. 51/55.

02. Às fls. 23 a Superintendência do INSS no Estado opina favoravelmente à dação para instalação de um novo posto de benefícios e, da mesma forma, a Divisão do Seguro Social às fls. 60/61.

03. O Serviço de Planejamento às fls. 155 v., bem assim o órgão de Recursos Humanos às fls. 156, opinam favoravelmente.

04. A Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 159/162, opina favoravelmente.

05. Consta dos autos às fls. 42/45, o laudo de avaliação do imóvel com a anuência da Divisão de Engenharia e Avaliações e Estudos Especiais às fls. 166.

06. A documentação relativa à comprovação da propriedade do imóvel encontra-se às fls. 90/94.

07. No que diz respeito ao valor da dívida, faz-se necessário posterior verificação pela área de arrecadação e fiscalização e da dívida ativa, já que se passaram vários meses da última manifestação das mesmas, objetivando a realização de acerto, decorrente da dação que se oferta.

08. A Procuradoria Estadual às fls. 127/130 e 150, opina favoravelmente por entender cumpridas as formalidades constantes da RES/INSS 183, de 15.10.93, bem assim a OS Conjunta INSS/PG/DAP/DFI nº 01, de 03.11.93.

09. A Divisão de Administração de Patrimônio levanta no item 22 do pronunciamento de fls. 159/162, que o Estado do Piauí é acionista majoritário do Banco e detentor de 51% do patrimônio razão pela qual indaga se não haveria necessidade de autorização legislativa.

10. Em sendo o Estado o acionista majoritário, detentor de 51% das ações, a alienação dos bens, como é o caso, deverá observar o quanto disposto na Lei que tenha autorizado a criação da instituição financeira e também os estatutos sociais do Banco, o que dos autos não consta.

11. Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja solicitado ao oferente da dação, os documentos relativos à criação da instituição, assim como os estatutos sociais, de forma a que possamos, mediante análise dos mesmos, opinar conclusivamente a respeito de ser possível ou não a dação proposta sem autorização ( continua ... )

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