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NT PG-INSS 516/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 516 de 12.08.1998

D.O.U.: 12.08.1998

ASS.: Contratação de serviços técnicos especializados para a formulação, implementação e avaliação do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.


Brasília -DF, 12 de agosto de 1998

REF.: Proc. nº 35000/006136/987-59

INT.: INSS/Coordenação de Recursos Logísticos

01. Trata-se de processo relativo a contratação de serviços técnicos especializados para a formulação, implementação e avaliação do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social, que o INSS pretende firmar com a FUB-Fundação Universidade de Brasília, o qual foi encaminhado a esta PG para análise da minuta de contrato acostada às fls. 24/35, que tem como fundamento legal o inciso XIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, o Decreto nº 2.271/97 e a PT/MPAS nº 4.508/98.

02. A fundação Universidade de Brasília foi instituída pelo Decreto nº 500/62, nos termos da Lei nº 3.998/61, com o objetivo de criar e manter a Universidade de Brasília, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo, em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural (art. 3º).

03. O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 permite a contratação com dispensa de licitação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada seja detentora de inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

04. Os autos encontram-se instruídos com o Plano de Trabalho, com o Projeto Básico e com a proposta da FUB, que envolve implementação e avaliação das diretrizes do programa, desenvolvimento institucional, execução dos serviços de recepção e atendimento, locação de estrutura e de instalações físicas, fornecimento de uniformes, coordenação geral e encargos sociais, cujo valor global estimado é de R$ 59.362.015.08 e o valor mensal estimado é de R$ 4.946.834,49 (fls. 66/98).

05. Também estão acostados aos autos o extrato do SICAF, de 07.08.98, que comprova a validade da documentação obrigatória e a habilitação parcial da FUB (fls. 63), a comprovação da existência de dotação orçamentária para cobertura da despesa (fls. 138), assim como as ( continua ... )

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