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NT PG-INSS 520/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 520 de 13.08.1998

D.O.U.: 13.08.1998

ASS.: Isenção de cota patronal.


Brasília, 13 de agosto de 1998

REF.: Requerimento de 13.10.97 (Comando nº 4.727/97). Processos Apensos: 35000.007571/97-92 e 35366.000779/97-69

INT.: Associação de Ensino de Ribeirão Preto - UNAERP

01. Trata-se de requerimento de isenção das contribuições patronais, retroativa a janeiro de 1997, endereçado ao Senhor Presidente do INSS pela entidade em epígrafe.

02. Esta Consultoria já se pronunciou nos autos, quando emitiu a Nota Técnica PG/CCAR nº 241/97 e o Despacho PG/CCAR nº 605/97, e se posicionou no sentido de que, caso comprovados os requisitos legais (art. 55 da Lei 8.212/91e legislação pertinente), a entidade faria jus à isenção apenas a partir de 26/06/97, data do requerimento de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos junto ao CNAS, e não a partir da data pleiteada.

03. Na ocasião, como agora, esta Consultoria não poderia aferir o cumprimento da instituição requerente aos requisitos legais, pois se trata de matéria de fato, a ser comprovada perante o órgão fiscalizador competente.

04. Ademais, os requisitos legais, apontados pela GRAF (fls. 229 a 233) como descumpridos pela entidade requerente da isenção, deveriam ter sido analisados pelo CNAS quando da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (art. 18, IV, da Lei nº 8.742/93, art. 2º do Dec. 752/93 e Resolução CNAS nº 46/94), como mencionado pela DAF (fls. 302/303).

05. Deste modo, não há, data venia, qualquer análise jurídica da questão a ser feita por parte desta Consultoria, uma vez que a questão é sobre a existência, ou não, dos requesitos legais, razão pela qual entendemos que cabe ao CNAS, nos termos do Decreto nº 2.536, de 06.04.98, analisar o Relatório Fiscal de fls. 229/333, bem como as informações prestadas (fls. 236/243).

06. Ante o exposto, sugerimos que o presente processo seja encaminhado ao CNAS, para se pronunciar a respeito da falta dos requisitos legais apontados pela Fiscalização desta Autarquia, nos termos do art. 7º do Dec. 2.536/98.

07. À consideração superior.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Procuradora-Chefe da Divisão ( continua ... )

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