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NT PG-INSS 528/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 528 de 20.08.1998

D.O.U.: 20.08.1998

ASS.: Permuta de Imóvel por terrenos


Brasília-DF, 20 de agosto de 1998

REF.: Proc nº 35335.001083/96-63

INT.: Tatiara de Araújo

01. Trata-se de processo relativo à permuta de imóvel de propriedade do INSS localizados em São Paulo e no DF, com outro de propriedade da requerente, localizado em Porto Velho-RO, conforme publicação feita no Jornal de Brasília às fls. 170 e às fls. 168 no Jornal O Estadão do Norte em Porto Velho, bem como no Jornal Diário Popular de São Paulo às fls. 173.

02. A Permuta de bens da Administração Pública, encontra-se prevista no art. 17, I "c", c/c 24, X, da Lei 8.666/93, caracterizando-se como uma das espécies de alienação subordinada porém à prévia existência de interesse público, devidamente justificado e avaliação dos bens envolvidos. O procedimento licitatório é dispensado, na hipótese de o bem visado destinar-se ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha.

03. A alienação de bens imóveis, mediante Permuta, no âmbito do INSS encontra-se disciplinada pela Resolução nº 168, de 23 de junho de 1993.

04. A Chefia do Núcleo de Planejamento às fls. 32, opina favoravelmente, por entender conveniente que a Superintendência Estadual possua um imóvel onde possa funcionar adequadamente a Divisão de Arrecadação e Fiscalização.

05. Por seu turno, a Coordenação Geral de Patrimônio às fls. 33, ressalta que a autarquia dispende mensalmente R$ 26.652,66 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) em alugueres.

06. Para a realização da Permuta, faz-se necessário que os imóveis encontrem-se disponíveis, o que é o caso dos imóveis mencionados, situados em São Paulo e em Brasília, como atestado pela Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 159.

07. Às fls. 37 dos autos, conta publicação de edital relativo à procura de imóveis.

08. A Procuradoria Estadual manifestando-se quanto à regularidade da documentação dominial, opina favoravelmente às fls. 70 e 152, havendo a anuência do Sr. Superintendente a respeito na mesma folha e às fls. 153.

09. Às ( continua ... )

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