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NT PG-INSS 537/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 537 de 31.08.1998

D.O.U.: 31.08.1998

ASS.: Alienação de terreno sito à rua Dr. Mello, s/n - Prefeitura de Antonina/PR.


Brasília -DF, 31 de agosto de 1998

REF.: Proc nº 35183.003207/98-14

INT.: Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio

01. Trata-se de processo no qual se visa a alienação do imóvel referido, que foi havido pela autarquia em decorrência de doação feita com encargo pelo Município, não verificando-se porém, o cumprimento da obrigação de construir um posto de benefício no local.

02. Os autos vem a esta unidade para manifestação, por solicitação da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio, em virtude de divergência verificada entre dois pronunciamentos da Procuradoria Estadual no Estado do Paraná.

03. O Sr. Prefeito do Município de Antonina, solicita a reversão do bem, ante o fato de que, a doação feita pela Prefeitura ao antigo INPS, para fins de construção de um posto no prazo de dois anos estipulado, não verificou-se e, nos termos da Certidão de fls. 18, relativamente à Lei Municipal nº 28/70, ficaria sem nenhum efeito a doação efetivada.

04. A Procuradoria Estadual pelo Parecer 414-002.34/56/88, às fls. 21/26, datado de 19 de julho de 1988, da lavra da Dra. Lúcia B. Doetzer Bruce, no Processo 35.182.014308/88, apenso, rechaçou a pretensão sob o argumento de que, a doação com encargo, uma vez verificada a inexecução do mesmo, não implicou na reversão, ante a ocorrência da prescrição nos termos do art. 178, § 6º, I do Código Civil, para o que citou o ensinamento de Pontes de Miranda, até jurisprudência neste sentido do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal.

05. Por seu turno, passados dez anos, a Procuradoria Estadual analisando o mesmo fato, em manifestação da Dra. Lizete Bortolini Bolzani, às fls. 21/26, opina em sentido diametralmente oposto, ao argumento de que, a doação com encargo, com cláusula de reversão expressa, opera de pleno direito, sendo desnecessária ação para reaver o bem doado, citando na defesa da tese esposada, o magistério do professor Orlando Gomes, além de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

06. Os argumentos prol e contra as teses apresentadas, revestem-se ( continua ... )

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