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NT PG-INSS 538/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 538 de 31.08.1998

D.O.U.: 31.08.1998

ASS.: Permuta de Imóvel


Brasília-DF, 31 de agosto de 1998

REF.: Proc nº 35301.007380

INT.: Samiro J. Elias

01. Trata-se de processo relativo à permuta de imóvel de propriedade do INSS localizado no estado do Rio de Janeiro, com outro de propriedade do requerente, localizado na Penha, à rua Montevidéu, nº 1251, no mesmo Estado.

02. A Permuta de bens da Administração Pública, encontra-se prevista no art. 17, I, "c", c/c 24, X, da Lei 8.666/93, caracterizando-se como uma das espécies de alienação, subordinada porém à prévia existência de interesse público, devidamente justificado e avaliação dos bens envolvidos. O procedimento licitatório é dispensado, na hipótese de o bem visado destinar-se ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha.

03. A alienação de bens imóveis, mediante permuta, no âmbito do INSS, encontra-se disciplinada pela Resolução nº 168, de 23 de junho de 1993.

04. A Chefia da Seção de Administração do Patrimônio Imobiliário, às fls. 27, aduz que é conveniente a permuta, já que o Instituto está instalado na Penha em imóvel alugado e, da mesma forma a Seção de Modernização Administrativa às fls. 30.

05. Às fls. 32/3, consta informativo da Seção da Divisão de Engenharia e Patrimônio, relativamente à visita realizada ao imóvel que se oferta em permuta, concluindo que "se trata de prédio onde todas as Unidades de Atendimento local ( GRAF, GRSS, PAF, PSS) estariam muito bem instaladas, após as indispensáveis adaptações."

06. A Equipe de Avaliações, às fls. 36, solicita uma série de providências que não foram cumpridas, relativamente ao imóvel pelo qual o interessado pretende permutar o de sua propriedade, a avaliação do imóvel ofertado em permuta, etc.., o que faz-se necessário.

07. Para a realização da permuta, faz-se necessário que os imóveis encontrem-se disponíveis, não se sabendo no âmbito da autarquia os que o estão, já que nos autos não se faz referência de forma específica qual o pretendido pelo requerente, que às fls. 01 menciona vários, fazendo-se necessário portanto a identificação como aduzido pela ( continua ... )

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