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NT PG-INSS 539/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 539 de 01.09.1998

D.O.U.: 01.09.1998

ASS.: Rescisão de Contrato.


Brasília -DF, 01 de setembro de 1998

REF.: Proc nº 35335.00098/95-14

INT.: INSS/RO

01. Trata-se de processo relativo à contratação de empresa no Estado de Rondônia, para fins de prestação de serviços de limpeza e conservação, cujo contrato foi firmado em 01.09.95, conforme contrato às fls. 244/256.

02. Após a celebração, verificou-se a existência de irregularidades na composição dos preços ofertados pela contratada, pelo que foi determinado a exclusão dos incentivos fiscais da referida composição, com base no Ofício/MPAS/CISET/GAB/nº 018, de 10.11.95, de fls. 322/28.

03. Às fls. 337/38, a empresa contratada não aceitou a exclusão determinada, sendo que foi realizada fiscalização pela Delegacia Federal de Controle no Estado, a qual constatou a incidência dos percentuais relativos à alimentação e transporte na composição de preços, pelo que determinou a exclusão, cf. doc. de fls. 343/51.

04. Os autos vêm a esta Procuradoria, por solicitação da Coordenação Geral de Suprimentos e Serviços Gerais que, aprovou a manifestação de fls. 632/39 da Divisão de Atividades Gerais, no sentido da rescisão contratual, ante o fato de que a empresa nega-se peremptoriamente a repactuar o ajustado, muito embora a existência de vício ocorrido quando da apresentação da proposta, em descumprimento às normas estipuladas no edital que originou a contratação.

05. Pelo exame da manifestação feita pela Divisão de Serviços Gerais, além da manifestação dos órgãos de controle já referidos, o erário está a amargar prejuízos, decorrentes de vício que maculou a contratação no seu nascedouro, tendo registrado-se tentativas no sentido da solução amigável, o que não prosperou ante a intransigência da contratada.

06. Pelo demonstrativo de fls. 637, o prejuízo do INSS em agosto de 1997 monta o valor de R$ 56.024,18 (cinqüenta e seis mil e vinte e quatro reais e dezoito centavos).

07. Na conformidade do art. 43, IV, da Lei 8.666/93, a licitação será processada e julgada com observância, dentre outros procedimentos elencados, da verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e do julgamento e classificação de acordo com os critérios nele inseridos, o que não verificou-se no presente caso.

08. Acaso houvesse sido observado os procedimentos acima, não teria se verificado a contratação, o que não desnatura porém, a possibilidade de, após efetivada, ser a mesma rescindida pelo vício verificado, por razões de interesse público, na forma do art. 78, XII, da Lei 8.666/93, a ser determinada pela autoridade máxima da esfera administrativa.

09. Dessa forma, ante os fatos e conseqüências jurídicas deles advenientes, assim como do prejuízo que está sendo ocasionado à Administração, opinamos no sentido de que o processo retorne à Diretoria de Administração Patrimonial, objetivando manifestação do seu titular e após, seja o processo remetido à Presidência, para tomada de posição final, relativa à rescisão por ato unilateral na forma do art. 79, I c/c 80, III e IV, da Lei 8.666/93, com a qual opinamos ( continua ... )

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