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NT PG-INSS 05/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 05 de 06.01.1999

D.O.U.: 06.01.1999

ASS.: Despesa de Exercícios Anteriores


Brasília-DF, 06 de janeiro de 1999.

REF.: Proc. Nº 35000.009227/98-19

INT.: DAF/Banco do Estado do Pará S/A

01. Trata-se de pedido de reconhecimento de despesa de exercícios anteriores para quitação dos serviços de arrecadação e pagamento de benefícios prestados pelo Banco do Estado do Pará S/A, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, no valor de R$ 113.375,44 (fls. 01).

02. De acordo com o despacho de fls. 50, da Diretoria de Administração Financeira, os serviços prestados pelo Banco interessado são objeto do Contrato cuja cópia foi juntada às fls. 29/43, e que os pagamentos foram suspensos "em conformidade com a Cláusula XXV (falta de condições de habilitação e qualificação junto ao SICAF), somente regularizado agora em setembro/1998, ...".

03. As faturas correspondentes aos serviços prestados foram devidamente atestadas pela Chefe da Divisão de Controle Financeiro em 20.11.98, e de conformidade com o despacho de fls. 53 a despesa deverá onerar a rubrica 334909239 (Despesas de Exercícios Anteriores - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

04. Assim sendo, estando o presente devidamente instruído, entendemos que a dívida de exercícios anteriores de que trata o presente pode ser reconhecida pelo Sr. Presidente do INSS.

05. Ressaltamos, no entanto, que foge à competência desta Divisão a análise quanto a exatidão dos cálculos, e que, na ocasião do pagamento, deve ser consultado o SICAF para verificação da conformidade da habilitação do Banco aos termos dos artigos 27 a 32 da Lei nº 8.666/93, juntando-se o respectivo extrato aos autos.

06. À consideração da Sra. Procuradora-Chefe da Consultoria (01.200.1).

Ildete dos Santos Pinto

Chefe da Divisão de Consultoria de Contratos

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.1 - CONSULTORIA

Brasília, 14 de janeiro de 1999

01. De acordo com a Nota Técnica PGC/CCON nº 05/99, exarada pela Dra. Ildete dos Santos Pinto - Procuradora Chefe da Divisão de Consultoria de Contratos.

02. À consideração do Sr. Procurador Geral, sugerindo remeter ao Gabinete do Sr. Presidente do INSS.

Maria Helena J. de Carvalho

Procuradora Chefe da Consultoria

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.0

Brasília, 26 de janeiro de 1999

01. Ciente e de acordo com a Nota Técnica PGC/CCON nº 05/99, de fls. 058/059 e aprovação de fls. 060, oriundas da Divisão de Consultoria de Contratos e Consultoria Geral.

02. Devolva-se ao Gabinete do Senhor Presidente do INSS - ( continua ... )

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