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NT PG-INSS 06-A/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 06-A de 07.01.1999

D.O.U.: 07.01.1999

ASS.: Indicadores de Desempenho. Minuta de Resolução.


Brasília, 07 de janeiro de 1999.

REF.: Memorando-Circular nº 080/INSS/PR

INT.: Presidência do INSS

01. O Senhor Presidente do INSS encaminha para análise por esta Procuradoria-Geral, através do Memorando-Circular nº 080 INSS/PR, Minuta de Resolução que institucionaliza o Projeto "Indicadores de Desempenho", estabelecendo assim o "Sistema Balancete Mensal de Desempenho", na linha do Seguro Social, bem como o "Sistema de Avaliação de Desempenho das Gerências de Arrecadação e Fiscalização - GRAF".

02. A criação dos referidos "Indicadores de Desempenho", específicos para as linhas/áreas componentes de estrutura do INSS, objetiva o aprimoramento da Instituição, possibilitando a definição de metas aliada ao controle e avaliação dos resultados obtidos, tendo em vista o Princípio da Eficiência, expressamente, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98.

03. Deste modo, nada temos a opor à minuta apresentada, cujo intuito é mensurar e acompanhar a gestão previdenciária, visando a propiciar condições para a transformação do INSS em Agência Executiva, conforme consta da Resolução CNPS nº 960, de 25.05.97, em anexo.

04. Por outro lado, esta Consultoria se abstém de analisar as fórmulas elaboradas para a obtenção dos citados indicativos, tendo em vista serem provenientes de área técnica específica, alheia à seara desta Divisão.

05. À consideração superior.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Procuradora-Chefe da Divisão de Consultoria de Arrecadação

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.1 - CONSULTORIA

Brasília, 13 de janeiro de 1999

01. De acordo com a Nota Técnica PGC/CCAR nº 006-A/99 exarada pela Dra. Adriana Maria de Freitas Tapety, Procuradora Chefe da Divisão de Consultoria de Arrecadação.

02. À consideração do Sr. Procurador Geral.

Maria Helena J. de Carvalho

Procuradora Chefe da Consultoria/PG

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.0

Brasília, 25 de janeiro de 1999

01. Ciente e de acordo com a Nota Técnica PGC/CCAR nº 006-A/99, de fls. 019/020 e aprovação de fls. 034, oriundas da Divisão de Consultoria de Arrecadação e Consultoria Geral que analisaram e concluíram pela regularidade jurídico-formal da minuta de Resolução inclusa às fls. 002/003.

02. Devolva-se ao Gabinete do Ilustríssimo Senhor Presidente do INSS - ( continua ... )

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