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NT PG-INSS 21/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 18.01.1999

D.O.U.: 18.01.1999

ASS.: Contrato para arrecadação de parcelamento de débitos de contribuintes por meio de débito em conta.


Brasília - DF, 18 de janeiro de 1999

REF.: Proc. Nº 35000.000219/99-42

INT.: INSS/DAF/FEBRABAN

01. Trata-se de proposta de contrato a ser firmado com a Rede Bancária para a prestação de serviços de arrecadação de receitas oriundas do parcelamento de débitos de contribuintes junto ao INSS, por meio de débito em conta.

02. Referido processo foi encaminhado a esta PG para análise da minuta de contrato de fls. 08/13, que na Cláusula Segunda estabelece que o contrato vai ser firmado com inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 60 da Lei nº 8.212/91 e 19, inciso II, da Lei nº 4.595/64.

03. Como é sabido, a contratação com inexigibilidade de licitação só pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, hipótese em que os autos devem estar devidamente instruídos com as justificativas da situação que ensejou a inexigibilidade de licitação, da escolha do executante e do preço, como determina o art. 26, da mencionada Lei nº 8.666/93.

04. De acordo com o despacho de fls. 15, da Divisão de Administração Financeira, os termos de cada contrato foram negociados pela FEBRABAN/CENEBAN em nome da rede bancária, e será assinado individualmente por cada Banco. A minuta a ser analisada, pois, foi negociada e aprovada pela FEBRABAN, conforme correspondência de fls. 14, estando o preço dos serviços de conformidade com o Decreto nº 2.920/98, que dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal.

05. Procedida a análise da minuta de contrato acostada às fls. 08/13, entendemos que devem ser inseridas as alterações abaixo sugeridas, a fim de adequá-la às minutas padrão do INSS e às disposições legais pertinentes:

a) excluir da Cláusula Segunda a referência ao art. 19, inciso II, da Lei nº 4.595/64, já que esta disposição é específica para o Banco do Brasil S.A.;

b) considerando que as Instruções Normativas citadas no Parágrafo Primeiro, letra "a", da Cláusula Sétima foram revogadas, sugerimos que referida ( continua ... )

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