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NT PG-INSS 27/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 21.01.1999

D.O.U.: 21.01.1999

ASS.: Dação em pagamento


Brasília-DF, 21 de janeiro de 1999.

REF.: Proc. nº 35092.001278/97-01

INT.: Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul

01. Trata o presente processo de dação em pagamento para quitação parcial de débitos do Município de Naviraí - MS para com o INSS.

02. Consta requerimento do Prefeito Municipal de Naviraí (fls. 01), acompanhado dos documentos exigidos pelo item 2 Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 01, de 03/11/93, a saber: cópia do CGC (fls. 11), estimativa elaborada pelo devedor do valor do débito (fls. 03), escritura do imóvel (fls. 07/08), certidão atualizada de registro no RGI (fls. 10), planta do imóvel (fls. 06), e fotografias (fls. 04/05).

03. O requerimento foi submetido à apreciação dos órgãos estaduais de Planejamento (fls. 25), Seguro Social (fls. 28) e Arrecadação (fls. 27) que se manifestaram favoravelmente ao recebimento do imóvel. Consta, ainda, pronunciamento da Divisão de Recursos Humanos (fls. 29), e manifestação do Superintendente Estadual (fls. 31).

04. O imóvel oferecido foi avaliado pelo INSS (fls. 63). Às fls. 76/110 constam as especificações técnicas para a construção do Posto de Atendimento, e às fls. 111/127 foi apresentado o orçamento da obra, assinado por engenheira do quadro do INSS.

05. A Coordenação do Grupo de Trabalho manifestou-se às fls. 130/132, informando ter sido autorizada a elaboração dos projetos pela Prefeitura, sendo que, após a conclusão dos projetos, foram reformuladas as especificações e elaborada planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.

06. A Procuradoria Estadual manifestou-se a respeito da regularidade da documentação dominial do imóvel (fls. 136).

07. Os autos foram encaminhados à Divisão de Projetos, Obras e Manutenção, que sugeriu fosse realizada uma última análise quanto ao layout proposto para o posto (fls. 151/153), sugestão esta que foi acolhida pela Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio, conforme Memo 3017 (fls. 158).

08. Diante do exposto, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, ter sido observado o procedimento previsto pela Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAP/DFI nº ( continua ... )

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