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NT PG-INSS 29/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 26.01.1999

D.O.U.: 26.01.1999

Brasília - DF, 26 de janeiro de 1999.


REF.: Minuta de Contrato com a rede bancária

INT.: Consultoria Jurídica do MPAS

01. O Dr. Consultor Jurídico do MPAS solicita a esta PG a análise da minuta de contrato de fls. 03/11, relativa à prestação de serviços de Arrecadação e Pagamento a ser firmada com a rede bancária.

02. Procedida a análise solicitada, entendemos que a referida minuta deve sofrer as alterações abaixo sugeridas, a fim de melhor adequá-la a Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes:

a) acrescentar, na letra "a" da Cláusula XIII a redação abaixo, em cumprimento a determinação contida no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa Conjunta nº 04/97, da Secretaria da Receita Federal, assim como acrescentar na letra "b" desta Cláusula a exigência de guia de recolhimento do FGTS, pois este comprovante também é necessário para a efetivação do pagamento, excluindo-se, por sua vez, a exceção contida no texto, posto que o SICAF já está implantado em todos os Estados:

"Cláusula XIII (...)

(...)

a) Nota Fiscal/Fatura, em 02 (duas) vias, discriminando o valor correspondente à prestação dos serviços, devidamente atestada pelo setor competente de que os serviços foram executados a contento. As retenções a que se refere a Instrução Normativa Conjunta nº 04/97, da Secretaria da Receita Federal, serão processadas pelo INSS e informadas ao BANCO, através da Coordenação Geral de Finanças; e

b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social-GRPS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS do contratado, devidamente quitadas, relativas ao mês da última competência vencida."

b) retificar, na Cláusula XIV, o número da Medida Provisória, para constar 1.750-46, de 13.01.99.

c) excluir os parágrafos primeiro e segundo da Cláusula XXV, pois o SICAF já está implantado em todos os Estados, não havendo mais necessidade de procedimentos diversos para a verificação da regularidade das condições de habilitação e qualificação dos licitantes/contratados, as quais são verificadas por meio de consulta "ON-LINE" ao SICAF, a ser realizada pelo órgão contratante antes da contratação e antes de cada ( continua ... )

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