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NT PG-INSS 33/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 33 de 29.01.1999

D.O.U.: 29.01.1999

ASS.: Solicita pronunciamento quanto a legalidade de aplicação de multa contra o INSS


Brasília-DF, 29 de janeiro de 1999.

REF.: Memo nº 002, de 06/01/99

INT.: SAP/TO

01. Versa o presente sobre o cabimento de aplicação de multa moratória contra o INSS, pela concessionária de energia elétrica do Tocantins.

02. Verifica-se que o Tribunal de Contas da União já se manifestou pela inaplicabilidade da multa moratória pelas concessionárias de serviços públicos aos órgãos da Administração Pública e entidades a elas vinculadas, conforme Decisão 443 (DOU de 26/10/93, Seção I, pág. 16040) e Decisão 399 (DOU de 04/07/95, seção I, pág. 13634). Assim, os precedentes do TCU foram observados pelo Parecer 28.200.1/013/98 (fls. 03 /04), que concluiu pela inexistência de autorização legal para o pagamento da multa em discussão.

03. Não obstante, foi publicado no DOU de 13/10/98 o Parecer AGU/LA - 02/97, aprovado pelo Advogado-Geral da União e pelo Presidente da República, no sentido de que é legítima a cobrança de multa moratória de pessoas jurídicas de direito público, pelas concessionárias de serviços telefônicos, postais e de energia elétrica (cópia em anexo).

04. Dessa forma, considerando-se que, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar 73/91, o parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, conclui-se que o INSS deverá efetuar o pagamento da multa moratória, caso incorra em atraso no pagamento das faturas emitidas pela Celtins.

À consideração superior.

Karine Borges Goulart

Procuradora - INSS

Mat. 1.618.563

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.12 - DIVISÃO DE CONSULTORIA DE CONTRATOS

Brasília, 03 de fevereiro de 1999

01. De acordo com a Nota Técnica PGC/CCON nº 33/99, da lavra da Procuradora Karine Borges Goulart.

02. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria.

Ildete dos Santos Pinto

Chefe da Divisão de Consultoria de Contratos

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.1 - CONSULTORIA

Brasília, 23 de fevereiro de 1999

01. Ciente e de acordo com a Nota Técnica PGC/CCON nº 33/99, da lavra da Dra. Karine Borges Goulart e acolhida pela Chefe da Divisão de Consultoria de Contratos - Dra. Ildete dos Santos Pinto.

02. À consideração do Sr. Procurador Geral, sugerindo devolver à Coordenação Geral de Suprimentos e Serviços Gerais.

Maria Helena J. de Carvalho

Procuradora Chefe da Consultoria

INSS - PROCURADORIA GERAL

01.200.0

Brasília, 25 de fevereiro de 1999

01. Ciente e de acordo com a Nota Técnica PGC/CCON nº 033/99, de fls.007/008, aprovada às fls. 017/018, pelas Sras. Chefes da Divisão de Consultoria de Contratos e Consultoria, desta Procuradoria Geral.

02. Devolva-se à Coordenação Geral de Suprimentos e Serviços Gerais - ( continua ... )

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